"Estatuto das estatais" impõe a abertura de capital das empresas que ainda são completamente estatais
sábado 13 de fevereiro de 2016 | 00:00
Na próxima segunda-feira, 15, será levado ao plenário do Senado o Projeto de Lei do Senado 555, também conhecido como "Estatuto das estatais", um projeto que prevê a abertura de capital de todas as empresas públicas federais que ainda são completamente estatais, transformando-as em sociedades anônimas, com ações negociadas na bolsa de valores, além de mudanças no regime de ações e no conselho administrativo, tudo de forma a submete-las ainda mais aos interesses do mercado e acabando com qualquer caráter social das empresas públicas.
O projeto de autoria do deputado Arthur Maia, do Solidariedade é na realidade uma junção de projetos anteriores dos senadores tucanos Tasso Jereissati e Aécio Neves e com diversas emendas de José Serra, mostrando o forte interesse que o PSDB tem em abrir as estatais ao capital privado. Mas tal projeto também é de suma importância para o governo Dilma, que considera a possibilidade de aprovar essa lei como um dos pilares do ajuste fiscal e também como forma de reafirmar o compromisso com o grande capital nacional e internacional, mostrando seu empenho em diminuir os gastos do Estado e garantir maior rentabilidade ao capital financeiro especulativo.
Essa "santa aliança" em torno desse ataque ajuda a explicar o ensurdecedor silencio que envolve esse projeto na mídia pois nem a mídia tradicional alinhada aos tucanos nem a "blogosfera" petista estão noticiando a tramitação desse projeto, que está sendo analisado em regime de urgência e é tratado como prioritário no Senado. Apenas uma ou outra nota nos sites de alguns sindicatos e uma posição completamente passiva da burocracia sindical ligada ao governo, que fala contra o projeto mas nada faz para mobilizar suas bases para derrotar esse ataque.
O que representa esse ataque é a privatização de diversas empresas estatais numa tacada só, além de aprofundar a submissão ao mercado em empresas que já são de capital misto como Petrobrás e Banco do Brasil. Isso aconteceria através da imposição de que as empresas estatais fechadas como Correios e BNDES transformem-se em Sociedade Anõnimas e disponibilizem pelo menos 25% de seu capital na forma de ações ordinárias (aquelas com direito a voto no conselho de acionistas), negociadas abertamente na bolsa de valores, disponíveis para qualquer magnata que queira diversificar seus negócios. As empresas estatais que já tem seu capital negociado através de ações, como a Petrobrás, serão obrigadas a transformar todas suas ações em ordinárias em dez anos, extinguindo as ações preferenciais que vários governos utilizaram para levantar fundos sem perder o controle da empresa, uma vez que essas ações, ao contrário das ordinárias, não dão direito a voto.
Mas controlar apenas através das ações e do poder econômico não constitui segurança suficiente para as especuladores e banqueiros, portanto o PLS 555 dá novas garantias de controle ao capital, impondo que 20% do conselho de administração seja composto por "membros independentes", que segundo o texto da lei não pode "ter qualquer vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, exceto participação de capital". Essa determinação faz com que 20 % das vagas dos conselhos de administração das empresas estatais sejam ocupados exclusivamente por acionistas, muito provavelmente aqueles com maior poder econômico, contribuindo para acabar de vez com qualquer papel social que as empresas públicas possam vir a cumprir.
É necessário que as centrais sindicais governistas rompam com essa política de cobertura a esse projeto e mobilizem suas bases para impedir esse ataque e também chamamos a CSP-CONLUTAS a ampliar a campanha que já vem fazendo contra o PLS-555, fazendo oficialmente um chamado as centrais governistas e organizando um plano de lutas a altura do desafio, que ameaça conseguir de uma só vez a completa privatização do serviço público que todos os governos vieram tentando desde o fim da ditadura.
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