Com essa PEC, estará decretada a desvinculação da receita obtida com os royalties do petróleo e do pré-sal ao Fundo Social, à saúde e à educação pública, um recurso extra concedido pelos governos petistas como uma resposta para calar as massivas jornadas de julho de 2013, que contestavam a política de ajustes que o governo Dilma começava a aplicar.
quinta-feira 7 de novembro de 2019 | Edição do dia
A chamada PEC da emergência fiscal, de Paulo Guedes, está propondo um novo regime fiscal para organizar o orçamento público para o pagamento da dívida pública fraudulenta com grandes bancos internacionais e com a manutenção dos privilégios da alta casta política do judiciário e do parlamento, enquanto demoniza os servidores públicos, atacando também o direito à filiação partidária
Uma mudança na constituição que propõe castigar ainda mais o orçamento voltado à saúde e educação de todo o país, aprofundando a PEC do teto de gastos imposta por Temer, à luz do decadente modelo neoliberal “chileno”, que se vê completamente questionado por toda a sua população, assim como toda a herança da ditadura pinochetista e pela queda de Piñera.
Este ataque de Guedes não está separado do novo momento de ascenso de luta de classes internacional, que se iniciou com os coletes amarelos na França e hoje contem uma série de exemplos no Oriente Médio, na América Latina, e agora até mesmo nos EUA. Trata-se de responder a essa crise econômica e todo o rechaço em torno dela aprofundando a agenda neoliberal, radicalmente “antissocial”, para salvar os lucros das grandes empresas e abrir mercado para a iniciativa privada na saúde e educação básica.
Dentre as medidas estão a fusão dos gastos com saúde e educação num mesmo orçamento, que terá despesas diversas, até mesmo com a aposentadoria, e que estará condicionada a possibilidade de um cortes nesses gastos caso os governos estaduais estejam quebrando a regra de ouro. Caso o teto não baste, estará autorizada a redução da jornada com redução de salário de servidores em até 25% e a proibição à concessão de reajustes, reestruturação de carreiras, realização de concurso e promoção de funcionários. O gatilho, que terá efeitos por um ano.
Além disso, estará decretada a desvinculação da receita obtida com os royalties do petróleo e do pré-sal ao Fundo Social, à saúde e à educação pública, um recurso extra concedido pelos governos petistas como uma resposta para calar as massivas jornadas de julho de 2013, que contestavam a política de ajustes que o governo Dilma começava a aplicar.
Além disso, a proposta consiste em eliminar a indexação das despesas de saúde da União à variação do PIB. Ou seja, esse gasto ficará congelado, mesmo que o país cresça nos próximos anos. Essas medidas terão impactos bastante expressivos nesses lugares, e é muito importante desde já tirarmos as lições da luta no Chile para organizar uma fração em cada local de trabalho e estudo que possa defender uma saída para crise que seja dos trabalhadores, ao lado da juventude, das mulheres, negros e LGBTs.
Por isso que a defesa do não pagamento da dívida pública é fundamental, na medida em que o orçamento público está cada vez mais amarrado aos seus mecanismos corruptos, que permite com que ela tenha sido “paga” inúmeras vezes o valor que ela corresponde hoje, que só cresceu, mesmo que desde os governos do PT se iniciaram as políticas de desvinculação e cortes na saúde e educação para garantir que “os bancos nunca lucrassem tanto na história desse país”.
