O relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, afirmou em nota nesta sexta (09), que a PEC 241/55 é um erro histórico, que coloca o Brasil em uma categoria única de retrocesso social. A emenda será votada em 2º turno no Senado no próximo dia 13.
sexta-feira 9 de dezembro de 2016 | Edição do dia
A proposta do governo Temer de congelamento de gastos pelos próximos 20 anos tem gerado reações no Brasil e no mundo. Nesta sexta Philip Alston, relator da ONU para extrema pobreza e direitos humanos publicou nota alertando aos problemas que serão gerados com PEC. “Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirma.
O tempo de congelamento de gastos previsto no texto também é alvo de críticas: “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”
Ele ainda reforça que a proposta vem de um governo que chegou ao poder através de um impeachment, e que por isso não apresentou um programa de governo aos eleitores brasileiros. Isso agrava ainda mais a preocupação expressa na nota, que critica também o fato de que a PEC foi conduzida apressadamente nas instâncias de poder. Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 40% dos brasileiros desconhece seu conteúdo.
Na nota a PEC é caracterizada como "uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão". Philip afirma ainda que o congelamento de gastos vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual. Com a PEC "os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos."
Além disso, a nota afirma que a PEC viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Socais e Culturais. O pacto foi assinado pelo país em 1992 e proíbe adoção de medidas deliberadamente regressivas, salvo nos casos em que não exista outra alternativa, considerando também que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais aos problemas que se propõe resolver.
O Plano Nacional de Educação prevê um aumento anual de R$ 37 milhões em investimento, e a PEC reduzirá em R$ 47 bilhões o gasto planejado para os próximos oito anos. "Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade", salientou o relator.
Alston, que está em contato com o governo brasileiro, também reforça que “Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo."
