REFORMA TRABALHISTA | Moraes e Barroso votam pelo fim do imposto sindical querendo mais reformas

Barroso e Moraes (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Após empate na sessão da quinta-feira, 28, pelos votos de Fachin, relator da ação, e Fux, Moraes e Barroso votaram hoje pela manutenção da medida. Por trás de muita demagogia, vêem que com isso podem avançar nos ataques que o golpe veio para aprofundar.

Até o momento, são três votos favoráveis à mudança, com Fux, Moraes e Barroso, e um contrário, com Fachin.

O ápice da demagogia talvez tenha sido Alexandre de Moraes, ministro do STF indicado por Temer e ex-secretário da Segurança Pública de Alckmin, “cachorro louco” da PM de São Paulo a serviço de reprimir manifestantes de Junho, professores em greve e a juventude que ocupou escolas, argumentar pela “liberdade sindical”. Como porta-voz de um governo golpista, ainda justificou que “não há representatividade” nos sindicatos.

Mais irônico somente Barroso, por sua vez, unha e carne com Moro e o imperialismo norte-americano e que recentemente saiu em defesa da Reforma da Previdência na mídia, argumentando que milhares de sindicatos se “beneficiam de um sistema que é bom para sindicalistas, não para trabalhadores”. Cinicamente, no mesmo voto, Barroso ainda fez “um apelo ao legislador, para ele completar a reforma”.

Está evidente que não se trata de “liberdade sindical”, “representatividade” ou da defesa dos interesses dos “trabalhadores”, mas, como o próprio voto de Barroso escancara, esses ministros vêem no fim da contribuição sindical obrigatória uma medida que avança em direção à aplicação da reforma Trabalhista, que encontra resistência em vários locais de trabalho, e à aprovação da reforma da Previdência, à qual é almejada com muito bons olhos pelo mercado financeiro, mas que tem altos índices de desaprovação popular.

Caso o julgamento não finalize nesta sexta, Fachin declarou que eventualmente proporá que o plenário vote a medida cautelar.

Demagogia do Judiciário golpista: a cara das reformas contra os trabalhadores

Como tem sido desde o processo que culminou no golpe institucional, a cada dia mais o Judiciário confirma seu papel de árbitro dos interesses do imperialismo no país, trabalhando estrategicamente para ditar seu tom econômico e político, como peça-chave na aprovação da Reforma Trabalhista e ordenando os rumos das eleições em Outubro, a partir do sequestro do direito de a população votar em quem quiser, com a prisão arbitrária de Lula. Com isso, querem garantir um novo pacto no regime político que dê bases à maior subordinação do país ao imperialismo, o qual empreende um grande saque às riquezas nacionais via pagamento da dívida pública, aprovando ataques ainda mais duros do que o PT já fazia e avançando nas privatizações.

Em 2017, o STF tomou para si a aprovação da Reforma Trabalhista, que rasga a CLT e tem como objetivo central precarizar as condições de trabalho para obter taxas cada vez maiores de lucro, com superexploração, prevendo, por exemplo, jornadas intermitentes, de mais de 12h de trabalho, que mulheres grávidas trabalhem em condições insalubres e que os direitos dos trabalhadores sejam negociados diretamente com as patronais, passando por cima de qualquer garantia trabalhista. Agora o fim do imposto sindical obrigatório, pelas mãos desse Judiciário golpista é parte de desmantelar a estrutura sindical vigente no país, contra a organização da classe operária e assim assentando possibilidades de aprovação da Reforma da Previdência e da implementação até o final da Reforma Trabalhista, que tem encontrado resistência em vários locais de trabalho, porque, dentre outras coisas, na prática significa demissões para recontratar em regimes extremamente mais precários.

É preciso tomar os sindicatos nas mãos

Entretanto, é preciso entender que, no Brasil, o imposto sindical obrigatório é parte de uma estrutura que serve à tutela dos sindicatos ao Estado. Com origem no governo Vargas, durante a ditadura do Estado Novo e com o sentido de domesticar um efervescente movimento operário, via edição brasileira da Carta del Lavoro (Carta do Trabalho de Mussolini, na Itália, em 1927), essa medida foi parte de um sofisticado mecanismo de controle do Estado, já que veio junto da incorporação de uma parte das reivindicações dos trabalhadores no período, com a CLT, sobre o que deveriam ser ferramentas de organização dos trabalhadores e cimentou as burocracias sindicais como verdadeiros braços da burguesia no movimento operário, destacando setores da classe operária como verdadeira polícia política contra os trabalhadores.

No pós-Ditadura Militar, o sindicalismo “autêntico” que dá origem ao PT posiciona-se na “ala democrática” de um regime que pactua sua transição com os militares à democracia, aparecendo, portanto, como uma suposta alternativa ao peleguismo que imperou nos sindicatos com os militares. Assim, a CUT se consolida no neoliberalismo com sua estratégia de separar a luta sindical da luta política, já que os trabalhadores devem se contentar à “pressão” dos parlamentares de esquerda no regime, enquanto a Força Sindical surge com sua cara neoliberal. Trata-se, portanto, de uma burocracia sindical que se estrutura a partir de blocos burgueses, com a Força Sindical, de interesse diretamente patronal, tendo sido apoiadora do golpe institucional no país.

Atualmente, o avanço do Judiciário golpista, que hoje quer garantir os interesses daqueles que querem sugar o país e descarregar a crise capitalista contra os trabalhadores, apenas foi possível pelas traições das centrais como a CUT e a CTB nos processos do ano passado, como o 28 de Abril, e que permitiram que a Reforma Trabalhista fosse aprovada sem resistência. Frente ao novo salto bonapartista do Judiciário, com a prisão de Lula, também escolheram não organizar a classe trabalhadora pelo elementar direito do voto, em uma democracia burguesa degradada como a nossa. Cada vez mais, abriram espaço para que fosse a direita a capitalizar o descontentamento popular, como se mostrou com o movimento reacionário de caminhoneiros. Isso porque têm como estratégia a conciliação de classes, apostando na via eleitoral de ressuscitar esse regime político que está em frangalhos e como programa nunca se propuseram a romper com a submissão imperialista, sendo o PT fiel pagador da dívida pública.

Assim, é necessário que os trabalhadores batalhem para que os sindicatos sejam de fato ferramentas de luta na qual possam se auto-organizar, com assembleias e reuniões nos locais de trabalho, lutando pela revogação da Reforma Trabalhista, contra a Reforma da Previdência e a submissão do país ao imperialismo, com isso decidindo os rumos do país. Isso apenas se dará com a superação das burocracias sindicais, como a CUT e a CTB, assim como a Força Sindical. Para isso, os sindicatos devem ser independentes, no financiamento e na política, aspectos que estão interligados, do Estado e de quaisquer frações da burguesia. Isso não virá do STF que se vale de demagogia contra o imposto sindical para atacar os trabalhadores.

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