O projeto de lei prevê uma multa para pessoas abordadas fazendo uso de drogas em locais públicos, aprofundando a repressão a juventude e trabalhadores com base em um proibicionismo nefasto. Aprovado na comissão de legalidade, o projeto vai à plenário da Câmara.
Ítalo GimenesMestre em Ciências Sociais e militante da Faísca na UFRN
quinta-feira 14 de setembro de 2017 | Edição do dia
Com cinco votos favoráveis, o projeto de lei do vereador Nelson Hossri (Podemos) que aplica multa para usuários de drogas ilícitas em espaços públicos foi aprovado nesta quarta-feira (6) pela Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade) da Câmara Municipal de Campinas.
O projeto propõe que pessoas abordadas por estarem fazendo uso de drogas ilícitas em espaços públicos, como praças, parques e escolas, serão multadas em 100 UFIC’s (o que equivale a R$ 333,00). Em caso de reincidência, a multa será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes. Aprovado na comissão de legalidade, o projeto de lei vai à votação no Plenário, sem data prevista até o fechamento dessa matéria.
A proposta é nova no país e implicará em problemas que não são novos, mas que serão aprofundados. A perseguição ao uso de drogas é prática no Brasil, em especial pelo aparato repressivo do Estado, como a Justiça e a Polícia, antes da existência de leis proibicionistas. Na realidade, a perseguição ao uso de drogas sempre possuiu um caráter de perseguição dos negros, trabalhadores pobres e em especial à juventude.
A guerra as drogas nas favelas é a expressão mais nefasta dessa realidade, pois implica em uma verdadeira chacina por parte dessas forças repressivas da população negra e periférica. Se utiliza um discurso moral para aplicar uma violência sem tamanho como política de Estado.
Esse projeto busca fazer algo nada inédito, que é o combate não do tráfico, mas do próprio usuário, algo que não é previsto pela nossa Constituição. O seu resultado se limitará a marginalização desses setores como forma maquiar essa realidade tratada como um problema moral a ser extirpado. Este tipo de prática gera mais problemas do que uma verdadeira política de conscientização ao uso de drogas a partir da legalização do seu uso e comércio.
Saiba mais:
A lei não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, que deve ser considerado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e para pessoas em situação de rua, que precisarão ser encaminhadas para os serviços de assistência social, pouco existentes e precarizados em Campinas.
Estiveram presentes os vereadores membros da comissão Carlão do PT, Jota Silva (PSB), Marcos Bernardelli (PSDB), Professor Alberto (PR), Rodrigo da Farmadic (PP) e defendendo seu projeto Nelson Hossri (Podemos).
