Política

PRIVILÉGIOS DO JUDICIÁRIO

Lei de 1890 garante privilégios e pensões de até R$ 79 mil à herdeiras do Judiciário

Pensões que chegam à R$ 79.000,00 seguem sendo pagas para um grupo de 189 mulheres, viúvas e filhas de magistrados federais, e são responsáveis por um gasto de R$ 36 milhões de reais anuais com os quais arca o Governo Federal

quinta-feira 8 de março| Edição do dia

A lei de Montepio Civil foi instituída por Marechal Deodoro da Fonseca em 1890, nos primeiros anos da República. Ao longo dos mais de cem anos, a lei foi suspensa, retomada e reformulada por pelo menos 15 vezes, incluindo cargos de alto escalão de magistrados e garantindo o privilégio dos altos salários também para a família destes.

Pensões para um grupo de 189 mulheres, viúvas e filhas de magistrados federais, são responsáveis por um gasto de 36 milhões de reais anuais com os quais arca o Governo Federal. Os pagamentos são vitalícios e são destinados as mulheres das famílias de 142 magistrados falecidos que ocuparam cargos de alto escalão no judiciário, como ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Militar (STM).

Neste levantamento realizado pela Pública há informações que revelam que as dez maiores pensões, em janeiro de 2018, receberam valores brutos acima ou iguais ao teto atual dos salários dos ministros do Supremo, que hoje é de R$ 33.763,00. Além disso, destas pensionistas, seis são parentes de ministros e juízes empossados durante a ditadura (1964-1985), três de ministro do governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961) e uma de ministro empossado no governo Sarney (1985-1990).

A maior das pensões é paga a viúva de Pedro Soares Muñoz, ex-ministro do STF empossado em 1977 pelo general Ernesto Geisel durante a ditadura militar. Muñoz se aposentou em 1984 e faleceu há 28 anos, deixando desde então o direito à pensão vitalícia para sua ex-esposa. Em janeiro de 2018, a pensão paga pelo governo foi de R$ 79.000,00.

Dos maiores pagamentos observados há casos de pensões de ex-magistrados que morreram há 40 anos ou mais.

É o caso de José Geraldo Rodrigues Alckmin, tio do atual governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin do PSDB, e que faleceu em 1978. José Geraldo foi nomeado durante a ditadura militar pelo então presidente Emilio Garrastazu Médici e deixou a pensão vitalícia à sua filha, Maria Lúcia Rangel de Alckmin, que recebe a pensão até hoje graças a uma liminar deferida pelo ministro do STF Edson Fachin no ano passado. A filha de José Geraldo Alckmin recebeu em janeiro de 2018 pensão no valor de R$ 33.700,00 brutos.

Ainda segundo a matéria da Pública, a relação das viúvas e filhas solteiras beneficiadas pelo Montepio não está disponível no site do Ministério da Fazenda e foi obtida pela reportagem após solicitação à assessoria, sem informar valores líquidos e desde quando cada pensionista recebe os pagamentos. A listagem também não está publicada no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). À Pública, a CGU informou que o portal dispõe apenas de informações sobre servidores ativos e que não inclui dados sobre servidores aposentados, pensionistas ou instituidores de pensão, ainda que pagos pela Fazenda.

Atravessamos um momento político onde os capitalistas e o governo golpista debatem exaustivamente sobre o direito à aposentadoria de milhões de trabalhadores, fazendo de tudo para implementar uma reforma previdenciária que fará com que trabalhemos até a morte. Nestas próximas eleições os pré-candidatos dos mais diversos partidos da burguesia também farão de tudo para implementar esta reforma se forem vitoriosos. Vemos aqui como esta casta política governa apenas para manter seus privilégios e de seus aliados.

E o Judiciário não escapa a mesma regra. Fazem de tudo para manter seus privilégios e o de sua família como mostrado acima, e são também cúmplices do golpe institucional que seguiu através da Operação Lava Jato, com ações bem pontuadas que longe de acabar com a corrupção servem ao proposito maior de entregar as riquezas nacionais ao capital internacional e, mais recentemente, chegou ao ponto de decidir sobre o direito elementar democrático de quem pode ou não ser candidato, arbitrando com seus super poderes sobre o destino do país.

foto: Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Pedro Ladeira/AFP




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