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Lei Aldir Blanc: Os artistas não têm direito ao mínimo

O atraso e os cortes exorbitantes nos pagamentos da lei Aldir Blanc em Minas Gerais nos fazem levantar um importante debate sobre a instabilidade financeira e a informalidade a que os artistas e agentes culturais são submetidos.

Júlia Santana

Representante Estudantil do curso de Artes Visuais na UFMG e militante da Faísca Revolucionária

sábado 12 de dezembro de 2020| Edição do dia

A situação da Lei Aldir Blanc (LAB) no Brasil e especificamente em Minas Gerais, onde estudo e trabalho no meio artístico, é desesperadora e nos faz levantar importantes debates sobre a postura dos governos diante das dificuldades do setor cultural de sobreviver em meio à pandemia do novo coronavírus que causou o fechamentos de museus, galerias, casas de shows, bares, teatros, salas de cinema, atingindo uma cadeia de milhares de profissionais não só a nível estadual, mas também a nível nacional.

Com um total de R$ 135 milhões disponibilizados pela união ao estado de Minas Gerais, foi definido que esse recurso deveria ser repassado ao setor cultural até o dia 31 de dezembro. Do contrário, o que não fosse distribuído voltaria para os cofres do governo federal, o que provocou uma corrida contra o tempo para que a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) conseguisse abrir editais, aprovar e premiar todos os contemplados. Um claro artifício do governo federal que, ao definir prazos curtos e rigorosos, pressiona os estados e municípios a não serem capazes de utilizar a verba em tempo hábil, tendo em vista, sobretudo, que muitos municípios estão participando pela primeira vez de editais direcionados exclusivamente à cultura. Um retrato estrutural do descaso à produção artística e cultural brasileira.

A Secult aprovou em novembro o pagamento de pouco mais de 2.100 beneficiários do auxílio emergencial cultural. Destes, seguem em atraso grande parte dos depósitos dos cinco auxílios de 600 reais a serem pagos em parcela única, relativos a cinco de pelo menos nove meses em que o setor cultural se manteve parado este ano devido a falta de medidas efetivas do Estado de combate ao coronavírus. Músicos, fotógrafos, atores, dançarinos e agentes culturais amargaram vários meses sem fonte de renda, com muitos tendo de recorrer a trabalhos precários fora do setor para conseguirem sobreviver e pagar as suas contas durante o período. Isso no marco de que, com as oportunidades de emprego no setor cada vez mais reduzidas, muitos artistas e estudantes de artes já tinham que recorrer a “bicos” para se sustentarem. Mesmo em meio ao desespero coletivo para recebimento dos auxílios, que no caso de BH e de outras grandes cidades o valor não chega a ser suficiente para manter financeiramente o aluguel, alimentação e transporte de um trabalhador mensalmente, a Secult ainda não tem respostas de quando conseguirá depositar os benefícios atrasados.

Na tentativa de tornar o andamento da LAB mais "transparente" em meio à falta de informação oferecida às pessoas envolvidas nos editais, a Secult realizou lives em seu canal no YouTube onde reconheceu dificuldades tanto na realização dos pagamentos como na agilidade em responder às diversas dúvidas e questionamentos que tem recebido. O principal obstáculo é o número insuficiente de funcionários que têm trabalhado em sobrecarga desde o início da aplicação da Lei Aldir Blanc. Isso é consequência direta de anos de desmonte da Secretaria de Cultura que sofreu o seu mais duro golpe sob a gestão de Romeu Zema, que fundiu a Secretaria de Estado de Cultura com a Secretaria de Estado de Turismo, seguindo o reacionarismo do governo Bolsonaro, atacando sobretudo a pasta da cultura que teve um corte de 50% em suas verbas de custeio, para além de ter reduzido o teto da Lei Estadual de incentivo à cultura para menos da metade, num claro projeto de fortalecimento do empresariado turístico do estado em detrimento da vida de milhares de profissionais do meio e do acesso à arte de milhões de mineiros.

Além disso, logo no início do mandato, o governo de Romeu Zema realizou uma série de exonerações nos equipamentos culturais como Palácio das Artes, Rádio Inconfidência, Biblioteca Pública e Rede Minas, que tiveram seu funcionamento comprometido e parte de suas atividades e iniciativas paralisadas. Os pagamentos da LAB se tornaram, portanto, fundamentais para esses mesmos trabalhadores que se viram sem sua principal fonte de renda.

Para além dos atrasos dos pagamentos dos Auxílios Emergenciais decorrentes da falta de estrutura pessoal e técnica da Secult, a aplicação da LAB em Minas gerou outro problema sério com a cobrança de pelo menos 27,5% pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em cima dos valores oferecidas pelos editais. Essa retenção por impostos reduz em mais de um quarto o valor oferecido aos artistas e agentes culturais, através de uma lei emergencial que tinha como suposta intenção atenuar as dificuldades financeiras dos artistas e fomentar o setor que passa por uma grave crise. É cruel que pelo menos um quarto (em alguns casos, a porcentagem pode ser maior a depender da incidência de outros impostos com o INSS ou, ainda, ISSQN) volte para os cofres públicos, ao invés de ser distribuído entre aqueles que de fato necessitam.

Impossível fechar os olhos para a contradição em uma lei que carrega em seu nome uma homenagem ao compositor e escritor carioca Aldir Blanc, que morreu de Covid-19 em maio deste ano e que precisou de uma campanha realizada por amigos e artistas para conseguir vaga na UTI, e que agora é aplicada às pressas, com um brutal corte nos valores repassados e com respostas demagógicas pela diretoria da Secult.

Tampouco devemos nos contentar com as respostas dos governos de que não houve o financiamento adequado dos centros e equipamentos culturais por falta de dinheiro, quando o Congresso Nacional, com apoio da bancada da esquerda conciliadora como o PCdoB, concedeu o perdão das dívidas tributárias das Igrejas com a Receita Federal, no valor total de R$ 1 bilhão. Enquanto as igrejas, as mesmas lideradas por um setor reacionário como o pastor e deputado federal Marco Feliciano (que a partir da bancada evangélica, tentou impor uma censura aos projetos financiados pela Lei Rouanet naquilo que ele considerava “profano”), como o também pastor Silas Malafaia (que recorreu ao Ministério Público do Rio de Janeiro para que limitasse o acesso ao Queermuseu) ou ainda as mesmas igrejas para as quais Kalil quer governar (e, por isso, escandalosamente proíbe um espetáculo teatral que coroava uma atriz travesti), obtêm perdão econômico bilionário, a nós artistas e a toda a classe trabalhadora nos é oferecido somente as migalhas do “pão e circo” que o governo e todo o regime fruto do golpe de 2016 deixa cair para nós.

Leônidas Oliveira, ex diretor-executivo da Fundação Nacional de Artes (Funarte) no governo Bolsonaro, é o segundo secretário escolhido a dedo por Zema para chefiar a Secult desde que o Secretário anterior, Marcelo Matte, que se orgulhou de levar adiante um “planejamento estratégico e orçamentário” responsável pela demissão de centenas de trabalhadores do setor num corte de custos, se demitiu. Em uma das recentes lives da Secult, Leônidas afirmou que “em princípio, não tem nenhuma lei emergencial que isenta impostos de premiação. A lei é muito boa, trouxe um recurso muito grande, mas não traz marcos legais, então temos que ficar no marco que já existe [que exige a cobrança em cima dos valores]. Mas estamos analisando junto à Advocacia”. E pediu "calma" a toda população, ignorando a situação financeira crítica em que muitos trabalhadores se encontram, muitas vezes inadimplentes na espera do dinheiro da LAB para quitarem as dívidas decorrentes da pandemia.

Não podemos aceitar que seja normalizado que o artista e trabalhador cultural vivam sempre num cenário de incertezas, trabalhando na informalidade, sem estabilidade financeira e direitos básicos de um trabalhador, sendo vítimas da superexploração capitalista. Temos poucos espaços culturais na cidade de Belo Horizonte, e menos ainda no interior do estado, muitos dos quais sucateados pelos governos e sob risco de privatização. O setor cultural que já sofria com severos ataques e desmontes dos aparelhos culturais, sofreram ataques ainda mais profundos no atual regime político golpista e no governo Bolsonaro, com a escalada da censura à arte, como vimos em relação aos filmes Marighela e A Vida Invisível, com os livros com temática LGBT na Bienal do Rio, por exemplo.

Não à toa, nos é vendido o discurso do artista cuja produção depende de uma postura individualista diante do mundo, a ideia do artista gênio e recluso, em meio à enorme mercantilização da arte e bolha especulativa sobre algumas obras, defendendo a arte como alheia às mazelas e contradições a que o sistema capitalista expõe os próprios artistas e toda a população trabalhadora e pobre. Essa construção ideológica é intensificada no regime pós golpe que mantém como projeto reacionário desarmar todo e qualquer potencial crítico, cooptando e enquadrando dentro dos limites vis e conservadores de um sistema decadente um setor que historicamente cumpre um papel de amplificador dos questionamentos e desejos entoados pela população. Basta nos lembrarmos do vídeo grotesco do até então Secretário especial de Cultura do governo de Bolsonaro, Roberto Alvim, citando abertamente o discurso do nazista Joseph Goebbels, ministro da propaganda de Adolf Hitler, ao anunciar o Prêmio Nacional das Artes, querendo transformar a "arte" em um veículo de propaganda da política reacionária do governo.

O lugar que a arte assume no regime não está isolada do projeto de ataques econômicos realizados contra todos os trabalhadores como a reforma trabalhista, que teve suas investidas encravadas durante a pandemia, e a reforma da previdência que fará (de forma literal) com que muitas mulheres e homens trabalhem sem nunca alcançarem o direito de se aposentarem. Esse projeto de país de Bolsonaro e do golpismo inclui uma legião de trabalhadores precarizados sem direito à saúde, à educação, à arte, à cultura, ao lazer ou à sua própria sexualidade.

Não é essa arte que queremos. Precisamos exigir o pagamento integral e imediato dos auxílios, bolsas e prêmios aos artistas e trabalhadores da cultura, tendo em mente que apenas através da nossa mobilização e luta que garantiremos a liberdade total à arte e à cultura, bem como o direito a seu acesso. Nós, artistas, precisamos estar ao lado da luta dos trabalhadores, lutando juntos por um financiamento permanente à cultura através da batalha consciente pela taxação das grandes fortunas e pelo fim da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a verba não só para a cultura, mas para a saúde e a educação. É preciso lutar contra a privatização dos poucos espaços que temos para trabalhar e produzir, indo além, demandando que espaços como ateliês, museus, teatros, casas de shows, etc. sejam 100% públicos, gratuitos e acessíveis, a serem controlados pelos próprios artistas, agentes da cultura e usuários.

A luta pela arte e pela cultura só será efetiva com a clareza de que os diversos atores do regime se mantém aliados, mesmo com suas diferenças, para atacar e cercear a arte. Por isso, devemos confiar apenas em nossas forças como jovens, trabalhadores, mulheres negros, LGBTs, pois nosso desejo de futuro é muito maior do que aquele que nos é oferecido com menosprezo através da via institucional. Não nos contentaremos com as migalhas.




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