Política

NOMEAÇÃO DE LULA

Janot envia ao STF parecer favorável à nomeação de Lula para a Casa Civil

segunda-feira 28 de março de 2016| Edição do dia

Rodrigo Janot, procurador-geral da República, afirmou que a nomeação de Lula como ministro de Estado Chefe da Casa Civil deve ser mantido, mas as investigações criminais e possíveis ações penais referentes a ele devem, em princípio, ser mantidas no primeiro grau de jurisdição.

Janot explicou que do ponto de vista jurídico, não haveria impossibilidade da nomeação de Lula, mesmo que esteja investigado criminalmente. Mas que conforme a atuação da Presidência da República que não é usual em torno da nomeação, "há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no ato". Neste sentido, o procurador-geral da república opina que as investigações criminais relativas ao ex-presidente Lula devem estar no primeiro grau da Justiça Federal para evitar que a nomeação produza efeitos negativos na investigação.

Janot afirma que o dano à persecução penal pode ocorrer de diversas formas. E que a prerrogativa do chamado foro privilegiado de função não é absoluta. "Caso se apure ter sido a nomeação praticada com abuso de direito ou tentativa de fraude processual, pode autorizar-se deslocamento da competência para outro juízo".

Para o procurador-geral da república, a nomeação de Lula por Dilma contém elementos de “desvio de finalidade”, serviu para deslocar as investigações do Lula para o STF. “O acervo probatório e elementos que se tornaram notórios desde a nomeação e posse do ex-presidente permitem concluir que a nomeação foi praticada com intenção de afetar competência de juízo de primeiro grau. Há danos objetivos à persecução penal, pela necessidade de interromper investigações em curso, pelo tempo para remessa das peças de informação e para análise delas por parte dos novos sujeitos processuais e pelos ritos mais demorados de investigações e ações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função”, escreveu Janot no parecer.

Mas reconheceu que Dilma tem o poder de escolher seus ministros. Para ele deve-se validar a nomeação “para evitar maiores danos à atuação governamental, uma vez que a pasta ministerial se encontra desprovida de seu titular, em momento de conhecida e profunda turbulência política e econômica que o país atravessa”.




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