Educação

REFORMA DO ENSINO MÉDIO

Janot ao STF: "MP do ensino médio é inconstitucional"

segunda-feira 19 de dezembro de 2016| Edição do dia

Nesta segunda-feira dia 19 de dezembro o procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando que a medida provisória do Ensino Médio que foi aprovada pela Câmara de Deputados é inconstitucional. A MP encontra-se atualmente no Senado onde está sendo analisada. O parecer da PGR surgiu a partir da iniciativa de inconstitucionalidade proposta pelo PSOL que exige a suspensão da medida provisória.

Segundo Janot qualquer MP "não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação". Além disto a medida provisória é um ataque contra o direito de educação e a igualdade.

Rodrigo Janot apontou no parecer ao STF que o debate sobre a reforma curricular é um debate complicado e precisa de participação democrática, não podendo ser feita de forma abrupta:

"a discussão da Base Nacional Comum Curricular é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado. De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação (MEC) demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento".

Ao ver Rodrigo Janot reivindicar a "participação democrática" vale a pena lembrar que Janot esteve a frente da Lavajato junto com os antidemocráticos juízes do STF se utilizando de métodos como prisão preventiva e os mandados de condução coercitiva que distam muito de criar as condições para a "participação democrática" da população.




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