Política

INTERVENÇÃO FEDERAL NO RJ

Intervenção federal do Exército no Rio de Janeiro é aberração autoritária da Constituição

Leandro Lanfredi

São Paulo | @leandrolanfrdi

sexta-feira 16 de fevereiro| Edição do dia

O decreto de Temer impondo a intervenção federal no Rio de Janeiro é uma novidade autoritária em um país que tem vivido uma crescente degradação de sua carcomida e limitada "democracia dos ricos". Esse absurdo autoritário está previsto na Constituição Federal de 88 e dá superpoderes a um general e completa impunidade ao Exército para reprimir, fazer o que bem entender no Rio. No decreto o interventor tem poder ilimitado sobre tudo que for "indiretamente" relacionado à segurança pública, um poder para intervir em outros órgãos e poderes, podendo atropelar a ALERJ por exemplo se esta não quiser alguma lei que ele dite. Esta excrescência autoritária, continuidade do golpe, é constitucional por incrível que pareça.

Já sob a "garantia da lei e da ordem" os militares nunca podiam ser julgados por civis mas somente por eles mesmos. Com esse decreto, com alcance ilimitado no que toca à segurança pública e qualquer coisa que o interventor julgar "indiretamente ligado a sua missão", o Exército mandará e desmandará na antiga capital do país.

Trata-se de um "balão de ensaio" autoritário, que sirva de ameaça a todo país, que se não forem adotados os ataques neoliberais de Temer e dos capitalistas o Rio com toda sua repressão é o futuro. Também é sintomático que seja usada a desculpa de crise de segurança para intervir no 22º estado em homicídios por habitante até 2016. A motivação de fundo, para além dos discursos está na crescente crise social e econômica e no grito de revolta que se ouviu no Carnaval e que pode mostrar sua força para desafiar a reforma da previdência, revogar a reforma trabalhista, garantir o direito da população votar em quem quiser

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Junto de outras excrescências, como a "garantia da lei e da ordem" (artigo 144) que autoriza a intervenção das Forças Armadas e das medidas provisórias que dão poder ditatorial ao presidente a "intervenção federal" é uma clara medida autoritária na Constituição, que permite que o presidente em acordo com o Congresso Nacional possa dissolver o poder de um governador ou de uma assembleia legislativa eleitas, além de conferir poderes acima da lei ao interventor, que nesse caso desfilará nas ruas com seus coturnos, rifles e tanques pisando em cima de direitos constitucionais, por mais que a mídia e os governantes golpistas jurem por tudo que não seria assim.

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Trata-se de um reacionário mecanismo constitucional que permite passar por cima do voto popular nos estados, continuando o golpe que sequestrou os votos populares em 2016 e a tentativa preventiva agora com a condenação arbitrária de Lula que impede a população de votar em quem quiser.

Alguns desses artigos reacionários foram garantidos na Constituinte com uma verdadeira "intervenção militar", como no sequestro do relator da Constituinte pelo chefe do Exército no governo Sarney, como mostramos nessa matéria

É um dever dos revolucionários estar na linha de frente do combate contra toda degradação bonapartista desta "democracia dos ricos", mas fazemos isso chamando os trabalhadores a lutarmos juntos com os métodos da classe trabalhadora, exigindo assembleias dos sindicatos e exigindo das centrais sindicais um plano de lutas pela greve geral e defendemos que é preciso a partir da força para derrotar esses ataques golpistas e autoritários superar essa miserável democracia carcomida por corrupção e cheia de aparatos repressivos garantido que seja o povo que decida todos os rumos do país, impondo com sua luta uma Constituinte Livre e Soberana, que jogue na lata do lixo esses artigos autoritários, puna os assassinos e torturadores da Ditadura, que exproprie os bens dos corruptos e estatize todas empresas envolvidas em corrupção, entre outras medidas que ajudem os trabalhadores a verem a necessidade de avançar a um governo dos trabalhadores em ruptura com o capitalismo.

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