DILMA - AJUSTES | Governo Dilma pede urgência na votação de seu pacote de ajustes

Segunda-feira passada, foram apresentadas as medidas da reforma fiscal que o governo Dilma (PT) quer implementar como forma de contornar a crise política e econômica, o Projeto de Lei 257/2016. Esse projeto engloba o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, uma proposta de limite para o crescimento do gasto, um regime especial de contigenciamento dos gastos públicos e o uso de depósitos remunerados. O governo pede urgência na sua aprovação.

Com esse projeto, o governo tenta um triplo objetivo: liberar bilhões de reais na economia imediatamente, com ampliação dos prazos para os Estados e o Distrito Federal pagarem suas dívidas; obrigá-los a fazerem ajustes fiscais, como contrapartida para essa renegociação; e, tentar evitar uma debandada maior de governadores nesse momento mais agudo da crise política.

Assim, o governo federal busca conter as rupturas. A ampliação dos prazos para o pagamento das dívidas estaduais pode ser um elemento importante para que aja um pouco mais de investimento público nesse momento tão delicado de nossa economia, e que faça com que uma base de governadores arrefeça em relação ao impeachment. No curto prazo visa liberar certo montante de dinheiro para ser investido e gasto pelos Estados e pelo distrito Federal, sobretudo nesse momento de retração econômica. A longo prazo visa uma forma de contigenciamento fiscal ainda maior que pode significar um dano profundo aos servidores públicos e aos serviços oferecidos à população. Além de tomar medidas que impedem reajustes reais no salário mínimo, afetando diretamente grande parte da população trabalhadora.

Essas medidas seriam uma amostra do que significará a entrada de Lula no governo, articulando a demagogia de medidas econômicas imediatas com um plano de ajustes ainda mais duros?

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Uma das proposta do governo federal é renegociar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal. Em troca de os Estados e o Distrito Federal terem seus prazos para o pagamento de suas dívidas com o governo federal ampliadas, o governo central impõem a “Vedação à concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título (exceção constitucional será contemplada)” a “não nomeação de novos servidores”, a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que contemple desde a “elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal”, até a porcentagem limite da despesa orçamentária (em 90%).

Além da criação dessa Lei, o governo Dilma propõe “alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal” já existente, alterando o “conceito de despesa pessoal” (que passaria a incluir os terceirizados além de ter como base a remuneração bruta do servidor), o estabelecimento de um Plano Plurianual de Despesa com Pessoal, (…), com validade para 4 anos”, “vedação à concessão de aumento, reposição salarial ou redução de carga horária sem proporcional redução de remuneração nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandado”, e “alteração do momento no qual é acionado o alerta para o crescimento das despesas com pessoal, dos atuais 90% para 85%, e o limite prudencial da despesa de pessoal/ Receita Corrente Líquida dos atuais 95% para 90%”.

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Em sua “proposta de limite para o crescimento de gasto
Essas medidas estão divididas em três estágios de ajuste:”, Dilma e sua equipe econômica propõem que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleça um limite plurianual para as despesas primárias federais e para os Estados e municípios, e que se houver previsão de que esse limite pode ser descumprido, “serão acionadas medidas automáticas de redução de despesa”.

O primeiro estágio inclui:

1.Restrição à ampliação do quadro de pessoal – Vedação à criação de cargos, funções, alteração da estrutura de carreiras e contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição.

2.Restrição a reajustes reais de salários de servidores - Vedação de concessão de aumentos de remuneração acima do índice de inflação.

3.Restrição ao crescimento das despesas - Correção da despesa discricionária e do custeio administrativo limitada à inflação.

4.Redução das despesas com cargos em comissão – Corte de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.

O segundo estágio inclui:

1.Restrição adicional a reajustes de salários de servidores – Vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos;

2.Restrição à concessão de subsídios – Vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, ressalvadas as operações já contratadas;

3.Restrição ao crescimento das despesas - Despesa discricionária e de custeio administrativo limitadas ao valor empenhado no ano anterior, sem correção pela inflação;

4.Redução adicional das despesas com cargos em comissão – Corte adicional ao 1º estágio de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.

O terceiro estágio inclui:

1.Reajuste do salário mínimo – Aumento do salário mínimo pela inflação, conforme determina a CF [constituição Federal].

2.Corte nas despesas com benefícios a servidores - Redução em até 30% dos gastos com servidores decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória (transferências, diárias, etc.);

3.Redução voluntária de despesas com servidores - Implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada para servidores e empregados, que representem redução de despesa.”

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Se no curto prazo esse projeto do governo federal não significa apenas cortes, já que liberaria bilhões de reais na economia pela ampliação dos prazos para o pagamento das dívidas estaduais, no seu conjunto, essa proposta significa um grande ataque aos serviços públicos e aos trabalhadores. A idéia é que, frente ao mau desempenho da economia, o governo federal e os Estados possam tomar medidas mais duras no contigenciamento e corte dos gastos, jogando todo o seu peso sobre os serviços públicos oferecidos à população e sobre os trabalhadores, acabando, inclusive, com o aumento real do salário mínimo. É isso que o governo de Dilma Rousseff quer aprovar com toda a urgência possível.