No dia 21/11 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 839/2016 – formulado pelo deputado Rodrigo Moraes (DEM) - que visa regulamentar e criar os critérios para a implementação do NOTÓRIO SABER.
sexta-feira 2 de dezembro de 2016 | Edição do dia
A Reforma do Ensino (MP746) - aliada à PEC55/241 que acaba de ser aprovada na primeira instancia no Senado http://esquerdadiario.com.br/Senado...- visa atacar a educação pública em diversos pontos: na imposição de um ensino de tempo integral precarizado e num cenário de cortes de verbas, na não obrigatoriedade e possível extinção de disciplinas básicas para a formação humana dos futuros trabalhadores (Sociologia, Filosofia etc.), com a mentira de que o estudante terá “escolha” dos “itinerários formativos” (pois na realidade as escolas não ofereceram todas as áreas), com a facilitação e aprofundamento dos fechamentos de salas de aulas e períodos noturnos que já vem ocorrendo por todo o país, o risco de demissão de professores através da abertura para uma educação “privatizada”, “fora do ambiente escolar” e com “Ensino a Distância”.
A questão do “NOTÓRIO SABER” foi outro grande ataque que pega em cheio a formação dos professores e diminui a qualidade da educação. De acordo com o artigo 61 da MP 746 (Reforma do Ensino Médio):
“IV- profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36”
Ou seja: A partir da MP um professor pode ministrar disciplinas e conteúdos sem precisar ser licenciado ou ter formação especifica na área. Na MP fica em aberto para que cada Estado decida os critérios e métodos que atestarão se um professor possui ou não o “Notório Saber” para ministrar determinada disciplina.
E no Estado de São Paulo a Assembleia Legislativa corre para estabelecer esses critérios e começar a implementar a Reforma do Ensino Médio o quanto antes.
Um Salto na Precarização: “Notório Saber” Para Todas as Disciplinas do Ensino Regular em São Paulo
Na MP746 o “Notório Saber” esta associado ao Artigo 5º da LDB que se refere ao ensino técnico-profissionalizante. A própria grande mídia (defensora ferrenha da Reforma) “esclarecia” que não haveria “Notório Saberhttp://g1.globo.com/educacao/notici...” para as matérias regulares (Português, Matemática etc). Nesse sentido o Projeto de Lei publicado no D.O por Rodrigo Moraes do DEM, vemos um salto de qualidade na precarização da educação:
§ 2º - O certificado de Notório Saber terá validade por todo o Estado de São Paulo, nas escolas públicas e particulares que ofereçam cursos nos segmentos de ensino da educação básica, REGULAR E/OU TÉCNICA.
Ou seja: Para todas as disciplinas regulares poderão ser contratados professores que não possuem licenciaturas e formações especificas, ampliando o leque da própria MP746 que se referia apenas ao ensino técnico profissionalizante. Em outras palavras: mais um imenso ataque à qualidade do ensino publico que é destinado aos filhos dos trabalhadores do país.
Um Resumo dos Argumentos da PL 839/2016
Os critérios que o Deputado Rodrigo Moraes (DEM) propõe para atestar ou não o “Notório Saber” numa área da qual o professor não possui formação, são: uma banca com dois Doutores Universitários e um Supervisor de Ensino, todos selecionados pelas Dirigentes das Diretorias de Ensino. Aqui um primeiro ponto a se levantar é justamente a brecha para as perseguições políticas e crivo ideológico da Secretaria da Educação que teríamos com uma banca escolhida pela Dirigente e formada por Supervisores. A “preocupação” de Rodrigo ao propor esses critérios “mais rígidos” (e não uma simples prova de múltipla escolha, por exemplo) seria não colocar “em risco a qualidade do ensino”, bem como não desmotivar “os profissionais a procurar formação adequada para a prática didático-pedagógica”. Além disso a PL839 parte de problemas reais que são a falta de professores (justamente pela precarização da profissão), as “duzentenas” (política de demissão e impedimento de trabalho dos professores temporários) e do fato das Diretorias de Ensino atualmente já atribuírem aulas para professores temporários que muitas vezes não possuem a formação especifica, para dar uma “solução” totalmente falsa: Fazer processos de seleção de “Notório Saber” mais rígidos.
O que realmente Garantirá a Qualidade da Educação
Na verdade essa PL839 visa passar um “ar de seriedade” e preocupação com a “qualidade da educação” a uma política de total desregulamentação e precarização da formação docente, ou seja, de um forte ataque à formação dos professores e à qualidade da educação.
A saída para os problemas existentes apontados acima seriam a valorização real da carreira de professor que alem de baixos salários não vê reajuste há anos, a diminuição das exaustivas cargas horárias de trabalho e auxílios financeiros para que o professor pudesse continuamente aprofundar e atualizar a sua formação, a efetivação imediata dos professores "categoria O" que trabalham o mesmo que um efetivo numa condição precária sem ter seus direitos trabalhistas garantidos etc. Mesmo se desconsiderássemos a Reforma do Ensino e a PEC55/241, a realidade nas escolas já são de profundos cortes de verbas que impactam o cotidiano escolar: falta impressora, merenda, materiais de limpeza e secretaria, reajuste salarial, terceirizados da limpeza e cozinha sistematicamente tendo seus salários atrasados em diversas cidades do Estado etc. Evidente que é pura demagogia os defensores da Reforma do Ensino e da PEC55/241 – medidas que pioraram ainda mais bruscamente esse quadro - falarem que estão preocupados com a “qualidade da educação”. Aqueles que realmente se preocupam com educação nesse momento estão ocupando as ruas, escolas e universidades por todo o país.
Fiquemos atentos à esses primeiros passos do Estado de São Paulo de começar a concretizar e dar corpo à Reforma do Ensino.
Esse PL 839 é um primeiro passo. Acompanhe os seus desdobramentos pela cobertura do Esquerda Diário.
