O projeto de refinanciamento das dívidas de empresas e pessoas físicas enviados por Temer ao Congresso foi alterado pelos deputados, concedendo descontos de até 90% nas multas. O relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), deve R$ 67 milhões à União.
quarta-feira 17 de maio de 2017 | Edição do dia
Em janeiro, Temer editou uma Medida Provisória (766) sobre o Programa de de Regularização Tributária (PRT), também conhecido como Refis (Refinanciamento Fiscal). A MP propunha que empresas e pessoas físicas que tivessem dívidas com a União pudessem parcelar seus débitos de dois até dez anos, mediante o pagamento de 20% da dívida à vista.
A medida foi defendida pelo governo para que a União pudesse arrecadar em curto prazo valores não pagos, e que provavelmente nunca seriam pagos. O governo Temer também tinha como objetivo limpar o nome das empresas que aderissem ao programa para que essas pudessem fazer novos financiamentos e, assim, estimular a economia. Diferente de programas de Refis anteriores, contudo, o governo não pretendia dar nenhum desconto nas multas previstas, apenas limpando o nome das empresas mediante o parcelamento da dívida e o pagamento de um quinto à vista. A previsão de arrecadação divulgada era de R$ 8 bilhões.
Contudo, a comissão mista do Congresso composta por deputados e senadores, e responsável por relatar o projeto para ser votado, incluiu diversas emendas que afrouxavam o pagamento das dívidas. Entre elas, descontos que podem chegar a até 90% do valor da multa e aumento dos prazos de parcelamento, que poderão chegar a 20 anos, o dobro do tempo previsto no projeto inicial. De acordo com o governo, as emendas acrescentadas diminuiriam o valor de arrecadação para R$ 2 bilhões, apenas um quarto do que era previsto inicialmente.
Segundo levantamento feito pela Globo, 37% dos congressistas que propuseram emendas à medida provisória, durante a análise na comissão mista, têm dívidas com a União no próprio nome, são corresponsáveis por alguma dívida de terceiro ou estão vinculados a pessoas jurídicas que possuem dívidas.
A prática de se auto-beneficiar ou beneficiar a "empresários amigos" com o perdão de parte das dívidas não é novidade: desde o ano 2000 foram criados 25 programa de Refis pelos governos. Nada menos que 32% dos maiores contribuintes, que respondem por 80% da arrecadação total do país, aderiram a programas de recuperação fiscal desde 2009, segundo o jornal "O Estado de S.Paulo". Diversas empresas abandonam o compromisso de regularizar seus débitos logo no início, para já aguardarem o próximo programa. Os deputados e senadores, proprietários de empresas ou de dívidas milionárias com a União, legislam em causa própria perdoando suas próprias dívidas.
Contudo, não é isso que preocupa o governo Temer, mas sim o fato de que no último dia 9 parlamentares incluíram no projeto de regularização tributária artigos que modificam a legislação de execução fiscal e que aumentam a fatia que Estados e municípios receberão do programa de repatriação de recursos do exterior.
O senador e presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), disse, após reunião com o presidente Michel Temer que a MP do Refis tem "excessos" que precisam ser corrigidos. "Os municípios estão buscando um socorro, nós somos solidários a esse socorro, mas não concordamos de forma alguma com o texto final apresentado na Medida Provisória do chamado Refis", afirmou. "Acho que aí caberá ao presidente da República, de forma muito clara, dizer que ali foram cometidos excessos, que precisarão ser corrigidos e que acredito serão corrigidos pelo governo federal."
Curiosamente, Aécio não pensa o mesmo quando se refere ao parcelamento de dívidas dos municípios com o INSS que foi feito por Temer nessa terça, 16, para comprar apoio à reforma da previdência: "O alongamento da divida dos municípios é algo que se justifica, não me parece que se justifica esse Refis com todas essas isenções que foram dadas no relatório na Câmara", afirmou. "O que posso dizer é que o PSDB não tem disposição de votar essa matéria no Senado", completou.
Temer a MP que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, com descontos nos valores de multas, juros e encargos. O prazo para o pagamento dos débitos será de até 200 meses, com abatimento de 25% em multas e encargos e de 80% nos juros.
No fim das contas, divergindo um pouco em qual dívida será perdoada, governo e congressistas todos tem em comum o fato de que estão sempre dispostos a perdoar as dívidas milionárias que deveriam financiar os serviços públicos, em nome de defender interesses próprios ou facilitar suas barganhas políticas.
