Na última reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas foi realizado um debate sobre o tema da terceirização e qual programa deve ser levantado frente a esta situação.
segunda-feira 9 de novembro de 2015 | 15:05
Na última reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas foi realizado um debate sobre o tema da terceirização e qual programa deve ser levantado frente a esta situação. Este debate surgiu a partir da intervenção de Diana Assunção no II Congresso da CSP-Conlutas que ocorreu em junho deste ano, quando mais uma vez a maioria da direção da CSP-Conlutas propôs adiar a discussão sobre qual programa levantar em relação aos terceirizados. Foi definido organizar um debate na Coordenação. Reproduzimos abaixo as intervenções de Diana Assunção e de outros militantes do Movimento Revolucionário de Trabalhadores que mais uma vez defenderam a efetivação sem necessidade de concurso público ou processo seletivo.
A mesa foi composta por Diana Assunção, diretora do Sintusp; Silvia Ferraro, do PSTU e da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas; Clóvis Oliveira, membro da Secretaria Executiva Nacional e do CEDS/Centro de Estudos e Debates Socialistas e pelo dirigente sindical "Radical" do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Bayeux na Paraíba. Em um debate polêmico, mais uma vez a decisão foi adiar a discussão e organizar um seminário de debate, não decidindo portanto qual programa a CSP-Conlutas levanta para os 13 milhões de terceirizados em nosso país.
Abertura e fechamento de Diana Assunção, dirigente nacional do MRT e diretora do Sintusp. Na abertura, também falou o companheiro Magno de Carvalho, diretor do Sintusp e membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.
Intervenção de Silvana Ramos, linha de frente da luta das trabalhadoras da USP
Intervenção de Felipe Guarnieri, delegado sindical do Metrô de São Paulo
Intervenção de Bruno Gilga, diretor do Sintusp e representante dos trabalhadores no Conselho Universitário da USP
Intervenção de Luciana Machado, professora da rede estadual de São Paulo
Em breve publicaremos mais videos e artigos. Abaixo, reproduzimos os quatro textos de contribuição que foram base da discussão.
Pela efetivação imediata de todos os trabalhadores terceirizados
Diana Assunção – Dirigente do Movimento Revolucionário de Trabalhadores, do grupo de mulheres Pão e Rosas e diretora do Sintusp
Nesta breve contribuição buscaremos sintetizar o problema da terceirização do trabalho no Brasil e qual é o programa que a CSP-Conlutas deveria levantar diante desta situação.
Para um breve resgate histórico, vamos relembrar que em 1995, primeiro ano do governo FHC – coalizão entre o PSDB, DEM (ex-PFL), PPS e PMDB, havia 1,8 milhão de terceirizados formais no país. Esse período se caracterizou como a instauração acelerada da terceirização em diversos ramos da economia, incluindo a administração pública.
Porém, nos primeiros dois anos do governo Lula, em 2005, os terceirizados já eram 4,1 milhões, um crescimento de 127%. Pode-se deduzir que Lula assumiu seu primeiro mandato, em 2003, recebendo uma “herança” de menos de 4 milhões de terceirizados. Depois dos dois mandatos de Lula e o primeiro de Dilma Rousseff, o número de terceirizados chegou a 12,7 milhões, em 2013, um aumento de 217% em oito anos. Se FHC e os tucanos foram contra os trabalhadores, os governos Lula e Dilma não ficaram devendo nada.
Segundo estudo da própria Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), esses 12,7 milhões de terceirizados representam (26,8%) do mercado de trabalho formal, recebiam, em dezembro de 2013, 24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos (efetivos) com as empresas, trabalham três horas semanais a mais que os efetivos e estão mais suscetíveis a acidentes e morte no trabalho. De cada 10 acidentes de trabalho, no país, oito são com terceirizados.
O caso da Petrobrás é ilustrativo. A presidente Dilma presidiu o conselho de administração da empresa de 2003 a 2010. De 2005 a 2012, o número de terceirizados cresceu 2,3 vezes na Petrobrás e o número de acidentes de trabalho cresceu 12,9 vezes. Nesse período, 14 trabalhadores efetivos (próprios da empresa) morreram em acidentes. Entre os terceirizados foram 85 mortes.
A terceirização, além de incrementar a superexploração dos trabalhadores e elevar os lucros dos empresários, concorre diretamente para garantir aos governantes e funcionários políticos a “cobertura legal” para fazer contratos de negócios com centenas de empresas prestadoras de serviços e vendedoras de suprimentos, se constituindo na principal fonte de corrupção, como se vê na Petrobrás, envolvendo empresas privadas “contratadas” de todos os portes. A extensão e profundidade da terceirização explicam o nível de corrupção “em escala industrial” que temos visto nos governos do PT, garantindo novas fontes de lucro para essas empresas e renda “extra” para os funcionários políticos – parlamentares, dirigentes partidários, assessores e governantes. O PL 4330 veio para ampliar esse propósito, ampliando a terceirização também para as atividades-fim, o que é um grande ataque. Porém, o ataque da terceirização já vem ocorrendo há muitos anos e com aval de muitos setores.
Este cenário desnuda por completo o papel das centrais sindicais, principalmente a CUT, mas também os parlamentares e membros do PT (e seus aliados do PCdoB) que se calaram diante de tamanha violência capitalista contra os trabalhadores. Na verdade, a CUT, assim como a CTB, sempre defenderam manter a terceirização, exigindo apenas que fosse “regulamentada”, conservando a divisão dos trabalhadores em “efetivos” e “terceirizados”, com direitos e salários rebaixados, tudo para favorecer os capitalistas. Por isso é impossível acreditar no discurso dos burocratas da CUT e do PT de que estão, junto com Dilma, contra o PL 4330 e a terceirização.
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, principal sindicato da CUT, vem há anos tentando impor um acordo com os patrões das grandes montadoras de automóveis que significaria, na prática, acabar com as mínimas proteções legais contidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O famigerado ACE (Acordo Coletivo Especial) proposto por esses sindicalistas da CUT e do PT definia que os acordos feitos pelos sindicatos diretamente com as empresas valeria acima dos direitos contidos na CLT. Atualmente é o Programa de Proteção ao Emprego, que reduz a jornada com redução salarial, o novo programa que a CUT está implementando nas fábricas, como parte do plano de ajustes do governo Dilma-Lula. Na prática, as burocracias sindicais nestes 12 anos de governo Dilma-Lula cumpriram um papel de contenção do movimento operário de massas garantindo que estes ataques fossem passando aos poucos, resultando no estrondoso número de 12,7 milhões de terceirizados.
Esta situação coloca um problema estratégico para o movimento operário brasileiro. Que programa levantar? Nós viemos insistindo que o programa levantado especialmente pela CUT é completamente equivocado, pois pretende “regulamentar” pra manter a terceirização existindo, quando devemos acabar com ela. Outras centrais sindicais que sequer citamos aqui cumprem o papel de garantir a terceirização sufocando as inúmeras lutas operárias que surgiram de setores terceirizados – que além de tudo não contam com a organização sindical – se utilizando muitas vezes de “bate-pau” para esmagá-las. Mas há muitos setores na própria esquerda que, em nome da “ética do concurso público” defendem que o programa para acabar com a terceirização é a abertura de concursos públicos e que todos os terceirizados que estão atualmente trabalhando em contrato precário deveriam prestar este concurso também.
O problema central aqui é que esta resolução desconsidera a situação atual dos trabalhadores terceirizados (condições de vida). Impor concurso público para os terceirizados significa diretamente a demissão em massa de milhões de trabalhadores. Se não fosse assim o que explica que os terceirizados são terceirizados e não estão trabalhando atualmente como funcionários públicos efetivos? Os concursos públicos se por um lado buscam garantir uma padronização na captação de novos funcionários, também terminam sendo um filtro que restringe a entrada de setores que tiveram menores possibilidades de estudo e condições de vida mais precárias.
Nós partimos de uma visão que os terceirizados ao cumprirem suas funções na prática, ou seja, o fato de estarem exercendo elas significa que não necessitariam fazer uma prova para “comprovar” sua capacidade de exercer algo que já está exercendo. Na realidade, quem passou por cima do “concurso público” foram as instituições públicas que decidiram terceirizar. Terminaria sendo hipocrisia jogar as preocupações com o nepotismo ou o famoso "quem indica" como argumento para impor aos terceirizados a escolha entre o trabalho precário ou o desemprego. Como poderiam os sindicatos de esquerda dizer aos trabalhadores que "para trabalhar recebendo metade ou um terço do salário, vocês serviram, mas agora que conquistamos a substituição por efetivos, para trabalhar em condições mais decentes, não servem mais”? Neste sentido, a resolução imediata do problema, que deveria ser encarada como uma “reparação” a estes 12,7 milhões de terceirizados, seria assumir a realidade de que eles já cumprem tal serviço e portanto não precisariam comprová-lo, passando a serem considerados como efetivos de tal instituição. A igualdade de direitos e salários com certeza lhes concederá condições de igualdade para melhor desempenhar suas funções.
Esta posição política foi construída em muitos anos de prática na luta de classes, em especial na Universidade de São Paulo com a atuação do Sindicato dos Trabalhadores da USP, onde dezenas de greves de trabalhadores terceirizados estouraram e puderam contar com o apoio ativo de um Sindicato que contém em seu estatuto a definição de que o terceirizado também deve ser considerado sua base, defendendo assim o programa de efetivação de todos sem necessidade de concurso público. Ao mesmo tempo, o Sintusp levanta a igualdade de direitos imediata (restaurantes, circular, hospital, esporte). As diversas greves com as quais nos deparamos em geral tinham como pauta o pagamento dos salários, pois muitas das empresas terceirizadas contratadas pela USP simplesmente sumiam e deixavam os trabalhadores na mão. Na maioria destas lutas a força dos trabalhadores terceirizados, com apoio do Sintusp, de intelectuais e estudantes, conseguiu impor o pagamento dos salários. Porém, em meio a esta luta uma lição foi tirada: não é possível que a cada ano tenhamos que lutar pelo elementar pagamento dos salários, é preciso acabar com a terceirização. E para acabar com a terceirização sem “demissão em massa” dos terceirizados, é preciso que sejam efetivados. Essas lições foram amplamente debatidas entre trabalhadores da USP, estudantes, professores e até mesmo juízes do trabalho como o Professor Jorge Luis Souto Maior que passou a defender esta posição depois de atuar lado a lado com as trabalhadoras em greve.
Alguns setores da esquerda rechaçam este programa dizendo que vai significar a volta do “trem da alegria” (como se ele tivesse acabado) ou a possibilidade de “terceirizados milionários” serem efetivados. Quanto a estes argumentos, nos parece que não tem nenhuma força de contraposição com a defesa geral. Por acaso há 12,7 milhões de “terceirizados milionários” no nosso país? Quem são e onde estão? Obviamente que o programa da efetivação está destinado a resolver um problema das grandes massas operárias do país, diga-se de passagem com rosto de mulher, mulher negra, nordestina, imigrante. Inclusive uma lei que defenda a efetivação dos terceirizados poderia ter dispositivos que inibissem qualquer forma de corrupção ou benefício de setores que estão se apropriando das instituições públicas, como os “terceirizados milionários”. Entretanto, colocar isso como um argumento para na prática não defender a efetivação significa virar as costas para os 12,7 milhões de terceirizados que em sua maioria ganham menos que o salário mínimo em nosso país.
Defendemos que a CSP-Conlutas vote imediatamente levantar com centralidade o programa de efetivação de todos os terceirizados e terceirizadas sem necessidade de concurso público ou processo seletivo.
EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO E CONTRA A EFETIVAÇÃO DE CONTRATADOS
Clóvis Oliveira, membro da Secretaria Executiva Nacional e do CEDS/Centro de Estudos e Debates Socialistas
A contratação emergencial é flexibilização
Fundamentaremos a nossa argumentação na área da educação pública, onde os governos estaduais procuram de forma sistemática desmantelar a carreira de professores e funcionários de escola, descumprindo a Lei do Piso Salarial e acabando com os planos de carreira.
Os concursos públicos são organizados de forma a reprovar em massa, para caracterizá-los como ineficientes, e também como uma forma de humilhação pública dos profissionais, que aumenta ainda mais a baixa-estima sentida por muitos.
A grande imprensa, os governos, assim como os "entendidos" de educação, que nunca estiveram perto de uma escola e, muito menos ainda de uma sala de aula, usaram a reprovação em massa, como argumento para justificar os baixos salários dos professores.
A contratação emergencial, prevista na Constituição Federal e dos estados, e aplicada pelos governos de forma rotineira, desvirtuada e portanto ilegal, vem sendo feita de forma sistemática e massiva para burlar o concurso público.
Somente na educação pública do Rio Grande do Sul quase 30 mil trabalhadores em educação, dos 100 mil existentes, foram contratados "emergencialmente".
A contratação emergencial, precária ou temporária, representa uma inaceitável flexibilização do serviço público, que descaracteriza a profissão e sucateia os planos de carreira.
Por essa razão consideramos equivocada a proposta surgida no 2º Congresso Nacional da CSP/CONLUTAS, de incorporação, sem concurso público, de todos os contratados emergenciais ou terceirizados.
O concurso público é uma conquista democrática
O concurso público é uma conquista democrática dos servidores, surgida para qualificar o serviço público e impedir que os governos façam o que bem quiserem com o funcionalismo. É também uma conquista histórica dos trabalhadores públicos, porque representou um freio nas práticas autoritárias e clientelistas do passado.
Por tudo isso é fundamental priorizar a luta contra o sistema da contratação emergencial e pela admissão no serviço público somente através de concurso, com nomeação imediata dos aprovados.
Um exemplo dessa luta, é de alguns anos atrás, quando o SIMPA/Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e a ATEMPA/Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre, mobilizaram a categoria e barraram a contratação emergencial de professores. Outro exemplo foi a mobilização do CPERS, que logrou em 2013/2014 a nomeação de milhares de professores e funcionários de escola concursados.
Não somos contra os contratados emergenciais. Somos contra o contrato emergencial, este sistema que oprime os servidores públicos e favorece o assédio moral aos servidores.
É por defender o concurso como uma conquista dos trabalhadores públicos, que não concordamos com a efetivação dos contratados emergenciais ou temporários, que nada mais é do que flexibilizar e precarizar o serviço público e acabar com os planos de carreira.
Defesa dos direitos dos contratados
Somos contrários a proposta de efetivação dos contratados emergenciais e a prática dos contratos emergenciais, mas defendemos que os contratados emergenciais tenham direitos assegurados.
Os contratados não tem garantia de emprego e, por isto mesmo, são alvo de ameaças de demissão pelos governos, pelas suas chefias e pelos diretores de escola autoritários, que usam este recurso para intimidar a militância sindical nos locais de trabalho e para desmobilizar a categoria.
É revoltante que em muitas categorias, como por exemplo os serviços gerais nas escolas, os contratados pelos governos ou através de cooperativas, constituem-se praticamente em trabalho escravo, sem direito algum, e as vezes sem receber salário.
Conhecemos casos de professoras grávidas contratadas emergencialmente, que foram demitidas, ou de professores portadores de doenças graves como o câncer, que também foram demitidos, todos sem a menor satisfação.
A contratação emergencial é um retrocesso social para os trabalhadores, e muitas vezes, constitui-se em uma verdadeira barbárie.
É por essas razões que fica clara a importância de lutar pelo concurso público e pela garantia dos planos de carreira. Se não for assim, os governos vão flexibilizar as relações de trabalho no serviço público e acabam conseguindo estender para todos essas práticas nefastas.
Propor a efetivação dos contratados emergenciais é fazer o jogo dos governos, porque representa reforçar o desmantelamento dos planos de carreira e do concurso público. A luta em defesa dos direitos dos contratados emergenciais deve ir em outra direção.
Propomos que os direitos trabalhistas, como o aviso prévio, o vale refeição, o 13º salário, férias, 1/3 de férias, FGTS, previdência, auxílio doença e licença maternidade, sejam estendidos para todos os trabalhadores contratados emergencialmente.
Propomos também a realização de concursos públicos em todas as categorias de servidores públicos para barrar a prática da contratação emergencial, assim como a imediata nomeação dos candidatos aprovados, com a valorização maior das provas específicas para cada cargo, como uma forma de permitir melhores resultados para os candidatos. Propomos também a diminuição do valor das abusivas taxas de inscrição e a anistia total de novas taxas para os inscritos em concurso anterior.
> NÃO À EFETIVAÇÃO DOS CONTRATADOS EMERGENCIAIS, TEMPORÁRIOS OU PRECÁRIOS E DEFESA DOS DIREITOS TRABALHISTAS PARA ESTE SEGMENTO.
> EM DEFESA DOS PLANOS DE CARREIRA E DO CONCURSO PÚBLICO.
EFETIVAÇÃO DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS
Contribuição do SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BAYEUX
NOSSA POSIÇÃO PARA O DEBATE
Como definido em nosso II Congresso Nacional, iremos nesta reunião da Coordenação Nacional de nossa central, realizar o debate acerca deste assunto de tão grande relevância para nossa classe como um todo e que, de forma acertada, começamos a travar esta discussão no interior de nossa organização a fim de construirmos uma política que dê respostas a esta questão que afeta profundamente grandes contingentes de trabalhadores/as em nosso país e no mundo.
Este documento expressa o posicionamento da direção de nosso sindicato e queremos, assim, dar nossa contribuição a este debate na CSP Conlutas. Acreditamos, como afirmamos anteriormente, ser de suma importância este debate que nossa central constrói neste momento da conjuntura nacional, onde a burguesia ataca de forma violenta os direitos e conquistas de nossa classe, com a conivência criminosa e traidora do governo do PT.
Inicialmente, gostaríamos de fazer um resgate histórico sobre as origens da terceirização em nosso país. Ela se dá em meio ao turbilhão da política neoliberal implantada em nosso país nos idos dos anos 90 do século passado, quando assume o governo o hoje senador por Alagoas, Fernando Collor de Mello. Este começa a adotar a filosofia neoliberal, a começar pelo ponto principal desta: a destruição do patrimônio público, sob o pretexto de que este é demasiado grande e, por isso, ineficiente e, assim, precisa ser minimizado ao máximo para que se possa ter uma máquina estatal enxuta e que atenda às principais satisfações do povo, como saúde, educação, segurança e alguns outros. Esta onda neoliberal é bruscamente interrompida em nosso país com o impeachment de Collor em 1992, mas logo é retomada com força a partir de 1994, quando FHC vence as eleições e, a partir do ano seguinte, começa a governar. Este aprofunda o programa de privatizações iniciado por Collor e, nesse momento, a política de terceirização começa a ganhar corpo, com amplo apoio midiático, procurando vender a falsa ideia de que esta será benéfica para nossa classe.
Na atual conjuntura, eis que esse debate retorna com força, por conta da votação do PL 4330, que volta a tramitar na Câmara dos Deputados, bancado pelo atual presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Este PL pretende terceirizar todas as esferas de produção de nossa economia, no setor público e/ou privado. Como já foi mostrado em várias oportunidades, por diferentes entidades, o Brasil possui nos dias atuais algo em torno de 45 milhões de trabalhadores/as assalariados. Destes, cerca de 33 milhões são contratados de forma direta e 12 milhões são terceirizados. A ideia central do PL 4330 é transformar os 33 milhões no mesmo patamar em que se encontram os 12 milhões. Na verdade, o objetivo central deste PL é legalizar uma prática abusiva feita atualmente pelos patrões, incluindo o do setor público. Há anos que a terceirização é permitida apenas em atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo. Porém, os patrões sempre encontraram uma forma de burlar a lei para, com isso, ampliar sua já grande margem de lucros. Assim, o PL 4330 visa legalizar a ilegalidade praticada pelos patrões há anos em nosso país. E agora encontraram o terreno fértil para fazer avançar suas torpes intenções, via um Congresso extremamente corrupto, um dos maiores de toda sua história.
Nós, da direção do SINTRAMB, por conta de toda essa conjuntura muito difícil para nossa classe, entendemos os motivos pelos quais alguns/algumas companheiros/as defendem que nossa central passe a defender também a bandeira da efetivação dos/as trabalhadores/as terceirizados/as. Porém, este não é um debate simples, de fácil resolução, por conta de alguns elementos que queremos colocar a partir de agora.
Em primeiro lugar, queremos deixar bem claro nossa posição sobre este tema, nesta reunião da Coordenação Nacional da CSP Conlutas: não defendemos que este debate encerre-se nesta reunião da central, mas sim que esta seja o pontapé inicial deste debate. E defendemos isso por conta das peculiaridades desse tema, que precisam ficar muito claros para a base de nossa central. Não podemos permitir que esta discussão se encerre apenas com a participação de poucas pessoas e entidades.
É preciso perceber que não existe apenas um tipo de trabalhador/a terceirizado/a. Existe uma gama expressiva de nossa classe que, além de terceirizados/as, são precarizados/as. E aqui vai uma questão importante neste debate: todo trabalhador terceirizado é precarizado, mas nem todo precarizado é terceirizado. E, assim como este, precisamos dar uma resposta também a aquele.
Peguemos o exemplo de nossa cidade, Bayeux, situada na região metropolitana de João Pessoa, na Paraíba. Bayeux tem pouco mais de 100 mil habitantes e, na estrutura da prefeitura, 3505 servidores/as. Destes, 1739 ou são comissionados (cargos de confiança) ou prestadores de serviço, fazendo assim um percentual de 49,61% do total de servidores/as sem concurso público existentes na máquina administrativa da prefeitura.
Todos/as esses servidores/as não pertencem a nenhuma empresa terceirizada. Todos/as estão na prefeitura por conta de apadrinhamento e clientelismo políticos, feito pelos agentes políticos da cidade (especialmente vereadores/as e prefeito). Assim como Bayeux, vários municípios brasileiros se deparam com a mesma situação. E aí reside a pergunta: o que defenderemos para estes/as? A mesma política que queremos estabelecer para os/as terceirizados/as? E como iremos fazer isso?
São questionamentos que trazemos para o debate, buscando respostas que ainda não temos e que queremos construir com o conjunto de nossa central.
Sabemos que no serviço público federal e em boa parte da iniciativa privada, já existe o fantasma da terceirização há muitos anos. Mas, até mesmo nestes espaços, precisamos definir entre nós (para que saiamos de forma unificada a defender a política para além dos muros da CSP Conlutas) de que forma iremos aplicar tal política, como já perguntamos anteriormente.
Iremos defender que todos/as os/as trabalhadores/as, terceirizados/as e precarizados/as, independentemente do tempo em que estejam naquela função, sejam efetivados/as? Ou estipularemos um prazo para que o/a trabalhador/a nestas condições possa ser efetivado/a? Sabemos que qualquer trabalhador/a regido pela CLT tem um período de 90 dias de experiência antes de ser definitivamente contratado, assim como no serviço público, este tempo é de 3 anos (o famoso estágio probatório). Defenderemos algo semelhante para estes/as?
Um outro elemento a se considerar neste debate é sobre um ponto extremamente delicado para o setor dos servidores públicos que atuam em nossas fileiras: a questão do concurso público. Iremos descartar a defesa da bandeira que há anos viemos levantando, que é o ingresso na carreira pública através – e tão somente – do concurso público? Como convencer os/as companheiros/as docentes e técnico-administrativos de nossas universidades e IF’s a não mais defenderem esta bandeira como princípio?
Sobre este ponto, perguntamos e oferecemos nossa resposta. Acreditamos que é perfeitamente possível defendermos a manutenção do ingresso na carreira via concurso público e, ao mesmo tempo, defendermos a efetivação dos/as trabalhadores/as terceirizados/as, pois entendemos que, a partir do momento em que estes/as sejam efetivados, deixarão de ser classificados/as como tais e passarão a ser efetivos/as. Isso na carreira do serviço público! Porém, para estes/as, entendemos que é necessário o estabelecimento de prazos para que se consiga este status.
Por fim, reafirmamos nosso posicionamento sobre este tema: não defendemos que este debate encerre-se nesta reunião da central, mas sim que esta seja o pontapé inicial deste debate. Com um adendo: que a CSP Conlutas, junto com o Ilaese, construa um seminário nacional sobre o tema para que, desta maneira, possamos socializar o debate no interior de nossa central para que, só após este seminário, definamos em reunião de Coordenação Nacional, a resolução deste assunto. Repetimos: entendemos perfeitamente os motivos pelos quais vários/as companheiros/as desejam uma posição da CSP Conlutas sobre isso, em razão dos ataques que nossa classe vem sofrendo, mas avaliamos que a delicadeza do assunto, com suas inúmeras variantes, dado o conjunto de nossa classe, exige de nossa parte uma definição bastante precisa para a política que iremos defender no interior do movimento. E, para que esta seja uma posição unificada, é fundamental que o debate ocorra da forma mais ampla e democrática possível.
Bayeux/PB, 28 de julho de 2015.
SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BAYEUX
Gestão Resistência, Luta e Participação
COMBATER A TERCEIRIZAÇÃO, O TRABALHO PRECÁRIO E A PRIVATIZAÇÃO UNIFICAR OS TRABALHADORES NA DEFESA DO EMPREGO, POR SALÁRIOS E DIREITOS IGUAIS
Sílvia Ferraro, Joaninha de Oliveira e Mauro Puerro, membros da Secretaria Executiva Nacional
A política de terceirização nos serviços públicos e nas estatais praticada no Brasil e no mundo atende aos objetivos do capital de maximizar suas margens de lucro reduzindo os custos de mão de obra – aumentando os níveis históricos de exploração do proletariado e reduzindo salários e direitos em escala mundial – e saquear as finanças públicas – se apropriando de recursos estatais através da sonegação fiscal e da oferta de serviços de qualidade inferior a preços acima dos praticados no mercado, burlando a concorrência, por exemplo.
A terceirização no serviço público é irmã siamesa da privatização e da corrupção.
Como dissemos a terceirização é uma das formas de precarizar ainda mais o trabalho no Brasil, retirando direitos dos trabalhadores, reduzindo os custos de produção da patronal e aumentando seus lucros – sendo, hoje em dia, o principal mecanismo do capital para aumentar a exploração dos trabalhadores. Os trabalhadores terceirizados trabalham em média 43 horas semanais (7,5% mais que os trabalhadores contratados diretamente), recebem salários 24,7% menores que os demais trabalhadores, permanecem menos tempo no emprego (2,7 anos contra 5,8 anos), tendo uma taxa de rotatividade no emprego que chega a ser o dobro da média nacional – 64,4 contra 33.
Uma comprovação contundente da relação direta entre terceirização no serviço público e precarização do trabalho são os casos de resgate de trabalhadores em condições de trabalho análogas à escravidão entre 2010 e 2013. Em 2010 e 2011 90% dos casos – de trabalho análogo à escravidão, não esqueçamos – envolviam trabalhadores terceirizados, em 2012 foram 100% dos casos, em 2013 foram 80%.
Os terceirizados recebem salários menores, trabalham mais horas semanais que os contratados diretamente pelas empresas; sendo na sua maioria negros, jovens e mulheres, conforme demonstram pesquisas realizadas, pessoas LGBTs, conforme se verifica amplamente em setores como os cal centers e ainda trabalhadores aposentados (que tentam complementar suas pequenas aposentadorias) ou perto da aposentadoria porque não conseguem emprego formal. Ainda existem outras formas de precarizar o trabalho como os contratos temporários e os trabalhadores autônomos/prestadores de serviços (que possuem CNPJ).
A terceirização caminha lado a lado com a privatização.
No setor elétrico, em 2003 – pouco depois de sua privatização – havia 39.649 trabalhadores terceirizados contra 97.399 trabalhadores diretamente contratados; em 2011 havia 137.525 terceirizados contra 108.005 trabalhadores próprios. No sistema Petrobrás – atacado pela privatização e pela corrupção – os dados são mais alarmantes; em 1994 – início do primeiro mandato de FHC – havia por volta de 50.000 trabalhadores próprios contra um número bem menor de terceirizados, em dezembro de 2013 – penúltimo ano do primeiro mandato de Dilma/PT – havia 86.111 trabalhadores próprios contra 360.180 terceirizados – sendo que esses últimos foram vítimas de 84% dos acidentes de trabalho que ocorreram no sistema naquele ano.
Como ilustram de forma trágica a Operação Lava-Jato e o acima exposto; a terceirização produz trabalho precário, privatização dos serviços públicos e corrupção – serviços superfaturados e de qualidade inferior, propinas pagas a agentes públicos, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
No serviço público a terceirização – mais os contratos temporários – cria uma maioria de trabalhadores sem direitos ou com direitos reduzidos como os professores categoria “O” em São Paulo ou os mais de 90.000 servidores contratados pela lei 100/2007 em Minas Gerais; o mesmo ocorre na saúde pública com a contratação de ONG’s. Isso em oposição a uma minoria de apadrinhados políticos – “amigos do rei” – colocados em posições privilegiadas por prefeitos, governadores, secretários e parlamentares.
Tudo isso cria uma situação de divisão dos trabalhadores, entre contratados diretamente e terceirizados, os primeiros se opondo aos segundos, deixando esses últimos sem representação sindical na maioria das vezes. Sendo que em muitas categorias e sindicatos os trabalhadores terceirizados não são encarados como parte de suas bases de representação.
É necessária a mais ampla unidade de todos os trabalhadores para combater a retirada de direitos sociais e trabalhistas embutida no projeto de lei que generaliza a prática da terceirização no Brasil, tomando o lado da maioria dos super-explorados e precarizados do serviço público.
Propomos:
1.Defender o princípio da garantia de emprego desses trabalhadores terceirizados, esse enorme contingente de trabalhadores super-explorados, com o fim das empresas terceirizadas e a incorporação dos trabalhadores terceirizados ao serviço público. Não defenderemos esse princípio para os apadrinhados do serviço público.
2. Essa incorporação pode se dar com a estabilidade, efetivação sem concurso, concurso público, exames classificatórios ou outra forma, de acordo com a situação e tradição de cada setor ou categoria profissional, respeitando a autonomia das entidades filiadas.
3. Defender o princípio de trabalho igual, direitos e salários iguais.
4. Posicionar-se contra todas as formas de trabalho precário, na iniciativa privada e no serviço público/estatais: terceirização, contratos temporários com direitos reduzidos, trabalhadores autônomos/prestadores de serviço (CNPJ) e outros.
5. Seguir e potencializar a campanha contra o PLC 30/2015, que substituiu o PL 4330, mais conhecido.
6. Onde alguma(s) das formas de precarização existir(em) os sindicatos, movimentos e entidades filiadas(os) à Central são orientados(as) a envidar todos os esforços para representar os trabalhadores e trabalhadoras precarizados(as) de sua base de atuação, inclusive nas negociações coletivas, na defesa de seus direitos.
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