Política

SEGUNDA INSTÂNCIA

Comissão no Senado aprova a arbitrária prisão após condenação em segunda instância

Projeto de lei que autoriza prisão após condenação em segunda instância é aprovado com grande maioria de votos pela CCJ. Ainda resta saber se este seguirá para votação na Câmara dos Deputados ou continuará no Senado.

quinta-feira 12 de dezembro de 2019| Edição do dia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), passando a autorizar a prisão de réus após a condenação em segunda instância. O texto foi outorgado na terça-feira (10), com 22 votos a favor e apenas 1 contra. Entretanto, ainda era necessária uma segunda votação, em turno suplementar, que aconteceu hoje.

Sendo esta uma medida de caráter terminativo, pode passar da CCJ diretamente para a Câmara dos Deputados. Porém, o PT anunciou que entrará com um recursos para que o projeto seja votado no Senado. Para isso, um requerimento com nove assinaturas tem de ser apresentado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que irá manter o acordo de esperar a votação da PEC apresentada na Câmara, também sobre a prisão em segunda instância, e não pautará o projeto do Senado de mesmo tema.

O projeto, apresentado pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT), altera dois artigos do Código de Processo Penal (CPP). Segundo o CPP hoje, “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na nova versão, a prisão passa a poder ocorrer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”, o que garante a prisão após condenação em segunda instância.

Sobre a prisão em segunda instância

Como desenvolvemos melhor em outro artigo, essa discussão vai muito além do âmbito jurídico. A estreita maioria que tinha a Lava Jato no STF, que foi fundamental para garantir o sucesso do golpe e da prisão arbitraria de Lula, se reverteu contra a Lava Jato, e agora setores lava-jatistas do Congresso junto com Sergio Moro buscam reverter a decisão.

A prisão em segunda instância é uma medida que significa o aprofundamento dos poderes repressivos e de perseguição política do estado, que hoje já serve para prender sem provas uma série de jovens negros e pobres, para atender aos interesses políticos de um setor da burguesia alinhada à Lava-Jato, e certamente poderá se voltar contra os trabalhadores e movimentos sociais.

Sem nunca ter prestado apoio político ao PT e a Lula, sempre se pronunciou contra essa prisão arbitrária e defende sua imediata libertação. Ao mesmo tempo, a luta contra todo o avanço autoritário não está separada da necessidade da mais ampla unidade na luta contra a Reforma da Previdência e a reversão de todos os ataques aprovados desde Temer.

Por isso viemos batalhando para recuperar as entidades sindicais e estudantis a serviço dessa auto-organização, construindo frações antiburocráticas e anticapitalistas em cada universidade, escola, empresa, que batalhe pela auto-organização, as assembleias, assim como por um programa anticapitalista para superar a crise capitalista.




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