A comissão especial para analisar o projeto “10 medidas contra a corrupção” quer ampliar seu alcance para alterar o modelo de nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição do seu papel e das suas competências e ampliar o período máximo de prisão no país.
Adriano FavarinMembro do Conselho Diretor de Base do Sintusp
quinta-feira 4 de agosto de 2016 | Edição do dia
Foi criada na Câmara dos Deputados, uma comissão especial para analisar o projeto “10 medidas contra a corrupção” apresentado em março ao Congresso, por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) e entidades que recolheram mais de 2 milhões de assinaturas, a maioria das quais nos massivos atos de direita pelo impeachment.
Agora, com as chances cada vez maiores da manutenção do governo golpista, a comissão quer ampliar seu alcance e incluir nas discussões mudanças em outros pontos, como a alteração do modelo de nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição do seu papel e das suas competências e a ampliação do período máximo de prisão no país. De acordo com o relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), a apresentação de um projeto substitutivo já é dado como certo.
Alteração no modelo de nomeação de ministros do STF
O Supremo é formado por 11 ministros, cujo mandato é exercido até a aposentadoria compulsória aos 75 anos ou morte. A cada substituição o novo Ministro é escolhido pelo Presidente da República e aprovado por maioria absoluta dos Senadores. Essa relação se baseia nos preceitos de interdependência e controle entre os distintos Poderes da República. Nesse caso, com o Executivo exercendo controle sobre o Judiciário.
Existe hoje no Senado uma proposta de emenda à Constituição que determina a limitação da escolha do Presidente a uma lista sêxtupla, formada por dois nomes indicados pelo MPF; dois pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); um pela Câmara e um pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ou seja, elimina a controle do Executivo sobre o Judiciário e garante que os ministros do STF sejam escolhido somente dentre seus pares jurídicos.
Os argumentos dos defensores do projeto se escoram na busca da “impessoalidade dos critérios de seleção” para “necessária independência dos magistrados”, sugerindo que tamanho poder de decisão no Executivo possibilitaria um “desvio de finalidade na escolha dos ministros do STF”. Porém, a alternativa de uma lista sêxtupla, ao contrário de alcançar a ‘impessoalidade’ e eliminar o ‘desvio de finalidade’, transfere a dependência dos magistrados dos jogos de interesses do Presidente da República e dos Senadores para os jogos de interesses de si próprios. Se já não bastasse a não-elegibilidade, o mandato quase vitalício e os altíssimos privilégios, o Judiciário quer total independência do controle dos demais Poderes para poder indicar dentre os seus, quem serão os próximos herdeiros da toga.
Claramente o golpe institucional esta abrindo a possibilidade de novos atores e novos poderes disputarem um quinhão na maquinaria podre do regime político brasileiro e emendarem a Constituição de 88 a serviço dos seus interesses. Nesse caso, a única proposta que interessa para os trabalhadores é a defesa de que os ministros do STF, assim como todos os juízes, políticos e funcionários de altos cargos comissionados sejam eleitos pelo povo, tenham mandado limitado e possam ser revogados assim que deixarem de cumprir suas obrigações com o povo que o elegeu.
A definição do papel do STF e a diminuição de suas competências
O relator Lorenzoni também pretende incluir nas discussões a definição do papel dos tribunais superiores. Com as suas palavras “as relações hoje do Ministério Público e do Judiciário com o Parlamento são de muito conflito. Tem interferência da Suprema Corte aqui, tem ministro do Supremo inventando legislação.” Ou seja, para os parlamentares, trata-se de uma medida para diminuir a necessidade de trocas de favores e de barganhas por impunidade dos parlamentares com os ministros do STF, retirando destes a competência de arbitrar em assuntos desta esfera.
Autonomia do Poder Legislativo para aprovar suas pautas conservadoras e leis reacionárias, assim como maior autonomia de cada Poder para que possam continuar enriquecendo em seus respectivos nichos. A clara substituição do antigo esquema de corrupção PTista centralizado no fisiologismo com o poder Executivo para um esquema assentado na autonomia e independência dos Poderes Judiciários e Legislativo.
O que aparentemente diminuiria o poder de árbitro do Judiciário, na verdade, é apenas fachada para a população, já que a diminuição do seu controle sobre o Parlamento não significa na mesma medida um aumento do controle do povo sobre o Parlamento. Muito pelo contrário. A única maneira de garantir esse controle é diminuir o privilégio dos políticos para que todos ganhem como um trabalhador comum e que sejam revogados pelos eleitores na medida em que deixem de cumprir com o programa defendido quando eleitos.
É tão evidente que essa medida não diminui o papel de árbitro do Judiciário que o próprio Ministro Luís Roberto Barroso defendeu em palestra essa semana uma “redução drástica” nas atribuições do STF. “A jurisdição (do STF) deve se concentrar em ações diretas ou em recursos extraordinários. Todo resto acho que deveria ser enxugado". Trata-se, na verdade, menos em diminuir seus poderes e mais em concentrá-los em matérias de grande envergadura na política nacional, transferindo para outras competências as matérias de menor calibre, fortalecendo ainda mais seu papel bonapartista.
Mais ainda, conforme a famosa revista britânica The Economist já apontava em maio de 2009, o STF é “o tribunal mais sobrecarregado do mundo, graças a uma infinidade de direitos e privilégios entrincheirados na Constituição nacional de 1988”, ou seja, por trás de palavras polidas e incompreensíveis, para diminuir a sobrecarga do STF está em pauta o avanço dos golpistas nas retiradas de mínimos direitos da Constituição de 88.
Revisão da legislação penal brasileira
Aproveitando a situação, vários Deputados buscam no trabalho dessa Comissão rever a legislação penal brasileira. Os mesmo que ano passado bradavam em defesa da redução da maioridade penal estão por trás do pedido de inclusão de projeto de lei que aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão, como o líder do PSD, Rogério Rosso (DF).
No país onde 62% da população carcerária é negra; 57% tem entre 18 e 29 anos; e em Estados como a Bahia 67% estão presos a mais de 3 anos aguardando julgamento, esse projeto de lei só tende a aumentar ainda mais a repressão contra a juventude pobre, negra e a classe trabalhadora enquanto aumenta os privilégios dos políticos, patrões e juízes e a desigualdade social brasileira.
A votação desse relatório na comissão e no plenário ocorrerá em novembro. Entre agosto e setembro serão menos 40 convidados que participarão das audiências públicas. O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, será o primeiro a abrir as oitivas hoje pela manhã. Só com isso já deveríamos saber que não podemos esperar nenhum combate sério à corrupção vindo daí!
