O decreto de Temer, votado pela câmara dos Deputados prevê dentre outras coisas, que as pessoas acusadas por desacato de autoridade, podem ser julgadas pela justiça militar.
quarta-feira 21 de fevereiro de 2018 | Edição do dia
Com a votação na Câmara dos Deputados, reafirmando o decreto de Temer que dá superpoderes a um general para reprimir e avançar sobre os direitos democráticos da população, a justiça militar terá direito até mesmo de julgar os casos de desacato de autoridade.
É o que está previsto no Código Penal Militar, que diz em seu artigo 9 que, civis acusados de crimes contra militares - inclusive crimes como desacato e desobediência - serão julgados pela Justiça Militar, uma justiça paralela, com compromisso de garantir mais repressão e impunidade aos casos absurdos de abuso e violência da polícia que agora estão livres para serem cometidos pelos militares.
A Procuradoria Geral da República entrou com pedido para que essa brecha no Código Penal Militar seja extinguida pelo Supremo, no entanto a ação não foi colocada para votação. Quer dizer que além de ter direito a fazer mandados de busca e apreensão, entrando nas casas dos trabalhadores quando e como quiser, os militares ainda julgarão os que cometerem o que chamam de “desacato de autoridade” e “desobediência”.
Está mais do que claro que a intervenção no Rio de Janeiro, além de ser uma cartada do governo Temer frente a sua debilidade na votação da Reforma da Previdência, tem como objetivo aprofundar a repressão aos trabalhadores e juventude, sobretudo os negros e negras, para que toda a politização e revolta que se expressou no carnaval não ganhe ainda mais força contra os planos dos golpistas.
É mais do que urgente que as tropas saiam do Rio de Janeiro, só a organização dos trabalhadores em luta pode realmente enfrentar a intervenção e todos os métodos autoritários e repressivos que ela abre, por isso as centrais sindicais devem romper com a trégua que estão dando aos golpistas e convocar reuniões e assembleias desde a base dos trabalhadores para organizar uma grande greve geral contra a intervenção, as reformas de Temer e todos os ataques aos direitos democráticos da população.
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