Sociedade

AUTORITARISMO JUDICIÁRIO

Cármen Lúcia ordena pagamento de pensões ilegítimas à duas filhas de ex-servidores

Mesmo após revogação da lei, em 1990, e de auditoria do TCU, em 2016, que declarou os pagamentos como indevidos, o autoritário judiciário brasileiro arbitrariamente decide quem deve receber nossos impostos.

quarta-feira 11 de julho| Edição do dia

O benefício com o dinheiro público entrou em vigor a partir de uma lei de 1958, que estipulava que filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores federais falecidos teriam direito a pensão, a não ser que a beneficiada se case ocupe cargo público permanente. A arcaica e abusiva lei ainda permitiria que a filha herdasse o cargo do pai, em lugar do recebimento da pensão.

Em 1990 o benefício foi revogado, ainda que garantido a quem já o recebesse. Em 2016, o Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria em mais de 19 mil pensões e ainda retirou o benefício de quem possuísse qualquer outra fonte de renda, o que acarretou em diversas ações judiciais no STF contra a decisão. Todas as 19 mil pensões apresentaram algum tipo de irregularidade, segundo a relatoria do TCU, que apontou irregularidades mais profundas em 7.730 pensões. Recebendo o benefício estavam (e no presente estão), mulheres empregadas, aposentadas, servidoras públicas e que recebiam inclusive outras categorias de pensões.

Em uma política favorável ao recebimento indevido de recursos públicos, em maio (2018) o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, ordenou a retomada dos pagamentos e o retorno à lei de 1958, garantindo o benefício até mesmo às beneficiárias que já trabalhem. A decisão de Cármen Lúcia foi no sentido de seguir as medidas de Fachin, inclusive justificando que os casos foram semelhantes aos analisados pelo ministro. São medidas como essa que escancaram a cada dia o caráter podre do judiciário brasileiro, que é um dos mais caros do mundo, que inclusive já gastou 1 bilhão em auxílio-moradia de juízes só neste ano. É esse verdadeiro “partido judiciário” o que concedeu, no mês passado, Habeas Corpus para Eduardo Cunha, que isentou a Samarco, a Vale e a BHP da multa bilionária por seus crimes em Mariana, que negociou acordos com bancos formadores de cartel e que dá continuidade ao golpe mantendo Lula arbitrariamente preso, como se demonstrou na recente “guerra de liminares” que eclodiu no final de semana.




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