A Câmara Municipal de São Paulo vai entrar com recurso em relação à nova decisão judicial que na última quarta-feira (11) barrou a aprovação absurda de 26,34% de reajuste salarial para os vereadores.
segunda-feira 16 de janeiro de 2017 | Edição do dia
Para isso a Procuradoria da Casa vai protocolar um recurso à liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, a segunda decisão judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra o aumento.
Segundo a assessoria de imprensa da Casa, a Procuradoria é obrigada a recorrer dessas decisões para garantir a legalidade do processo legislativo.
O recurso vai ser protocolado no Órgão Especial do TJ-SP, e o prazo que a Procuradoria tem para entrar com o questionamento da decisão são 15 dias úteis a contar da data do recebimento da decisão, registrado na último quinta-feira, 12, informou a Câmara.
Reajuste
No dia 20 de dezembro, os vereadores aprovaram um reajuste de 26,34% nos próprios salários, situação que gerou protestos e críticas pelo fato de que enquanto aumentam seus privilégios a ampla maioria da população sofre com os efeitos da crise econômica.
A Câmara informou ainda que vai aguardar a decisão do colegiado do TJ-SP sobre a manifestação do desembargador José Luiz Germano em ação popular que barrou a resolução do reajuste. Na sexta-feira (13) o desembargador manifestou-se pela rejeição ao primeiro recurso protocolado pela Casa e manteve a suspensão do reajuste.
A Procuradoria da Câmara, em seu recurso, alegou que para questionar a resolução dos vereadores, não deveria ser movida uma ação popular, conforme a que foi aberta pela bancária e militante do MAIS, Juliana Publio Donato de Oliveira, e sim via ação direta de inconstitucionalidade (Adin), como foi feito pela OAB. Outro argumento utilizado pela Câmara é que o aumento não descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, como consta da decisão judicial que barrou o reajuste em dezembro.
O desembargador, em seu julgamento, destacou que, com a liminar concedida à OAB, a resolução da Câmara já está com seus efeitos suspensos pela Justiça. Para o juiz, o mérito da ação ainda pode ser discutido por uma "análise mais aprofundada" no julgamento do recurso, a ser feita pelo colegiado da Corte.
Sobre o reajuste em dezembro, Diana Assunção, editora do Esquerda Diário e ex-candidata a vereadora do MRT pelo Psol declarou na época: "um absurdo, uma vergonha. Estamos vivendo uma importante crise econômica no país e a agenda governamental está totalmente direcionada a descarregar esta crise sobre as costas dos trabalhadores e da população mais pobre." Para ler mais sobre a declaração de Diana, clique aqui..
Com informações da Agência Estado
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