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Chile | A nova Constituição e o regime dos 30 anos: uma tentativa de transição pactuada

Nesta segunda-feira, a Convenção Constitucional apresentou oficialmente o projeto da nova Constituição, na cidade de Antofagasta. Embora a discussão das normas transitórias e da redação final continue, o debate já está no centro da cena política. Os poderosos já estão começando a definir posições e puxar as cordas. Enquanto isso amplos setores veem no “Apruebo” uma possibilidade de deixar para trás a Constituição autoritária e neoliberal de Pinochet.

sexta-feira 20 de maio | Edição do dia

Diante do plebiscito de saída, as grandes potências econômicas e políticas estão definindo posições. Existem opiniões diferentes. A direita e alguns setores empresariais já fazem campanha pela rejeição. Vários setores de "tecnocratas" ligados à Democracia Cristã também propõem a rejeição, supostamente para uma posterior "reforma". Mas há setores burgueses pela aprovação, como Mario Marcel, que garantiu que a chamada “Constituição Econômica” não afetasse os investimentos.

Mesmo o capital financeiro internacional, como se vê nas declarações de Morgan Stanley, viu esse processo com bons olhos, pois "promoveria o investimento". Altos funcionários dos Estados Unidos e da União Europeia já haviam falado em tom semelhante. Um cenário aberto é vislumbrado.

As empresas já estão estudando quais ações e salvaguardas tomarão. Empresários de recursos naturais, mineração, concessões e do setor imobiliário estão contratando assessoria jurídica. Eles buscam alternativas a serem seguidas para a proteção dos investimentos no Chile, tanto perante os tribunais locais quanto perante os órgãos internacionais protegidos pelos Acordos de Livre Comércio. A Convenção não tocou nesses acordos e os empresários vão contar com isso.

No entanto, como disse El Mostrador,

“Um banco de investimento líder em Wall Street, e influente no mercado local, enviou um relatório preliminar aos seus clientes neste domingo, no qual diz que a minuta é menos radical do que muitos antecipavam e com ênfase no reconhecimento dos direitos sociais. ‘Não vemos uma ameaça à propriedade privada ou ao papel do mercado na economia chilena. Vemos sim uma economia onde o Estado terá um papel maior, haverá aumento de impostos e maior regulação e incerteza para mineração, saúde e previdência.’”

Os empresários discutem se apostam na transição pactuada para um novo regime político (tentando absorver e regular os aspectos mais repulsivos); ou descartar diretamente a Convenção e partir para uma solução mais repressiva e conservadora contra os direitos da classe trabalhadora, das mulheres e dos povos indígenas.

A promessa quebrada do Apruebo

A Convenção contou com amplas expectativas de grandes setores da população, esperando poder refletir suas demandas e reivindicações nesse processo. Mas ao longo do tempo, a Assembleia Constituinte demonstrou que se dedicaria a cumprir a função fundamental para a qual foi criada no "Acordo de Paz" de 15 de novembro de 2019: modernizar o regime político chileno para recompor a governança, mas sem tocar nos pilares fundamentais da estrutura capitalista do país. O regime político é anacrônico, não é mais funcional. Até a pinochetista Marcela Cubillos disse que a Constituição de 1980 estava morta.

Isso se reflete claramente em dois momentos-chave: primeiro, quando traíram os presos políticos da rebelião e suas famílias, pois se dedicaram apenas a fazer uma declaração a favor dos presos, e depois quando a Iniciativa Popular pelo indulto foi rejeitada na Comissão de Justiça. Em palavras vazias ficou o slogan de que "não haveria nova Constituição" ou que "não iriam à sessão" enquanto houvesse presos políticos. E mais estruturalmente, decidiram não se declarar como uma Convenção soberana, assumindo sua submissão aos poderes constituídos dos "30 anos", ao mesmo tempo em que se afastam das demandas populares em um momento em que as condições de vida do povo são cada vez mais precárias.

A Apruebo Dignidad começou a campanha pela aprovação, já que o governo tem muito em jogo no plebiscito. Enquanto falam de plurinacionalidade, paridade e direitos sociais, instauram o Estado de Exceção em Wallmapu e fortalecem a repressão. O Partido Comunista acabou endossando a decisão. Também endossa a "razão de Estado" contra os presos políticos. No entanto, ficou demonstrado que para evitar instabilidade diante do plebiscito, eles estão dispostos a despejar e reprimir trabalhadores como na ENAP ou estudantes do ensino médio.

Leia mais: Repressão ao povo mapuche e a liberdade dos presos políticos da
rebelião: continuidades do regime dos 30 anos no governo Boric

Nesse cenário, os Movimentos Sociais Constituintes e os grupos que emergiram da Lista del Pueblo, concentraram-se na disputa institucional, entrando em uma dinâmica absolutamente parlamentar sem usar suas tribunas para convocar e organizar mobilizações extraparlamentares ou ações de luta coordenada. Seus constituintes, muitos deles com assembléias de base sob suas costas, não expressavam aquela ampla base social que votava neles e preferiam jogar sob as regras do jogo impostas pelo regime.

Assim, assim como a consigna de que "sem sessões com presos políticos", a política de "cercar a Convenção" ou "transbordar a CC" não passou de belas declarações que foram esquecidas quando a máquina institucional começou a funcionar.

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Contra a ilusão de um rascunho que não altera os 30 anos

A minuta da nova Constituição invalida vários dos enclaves autoritários da Constituição de Jaime Guzmán, reconhecendo direitos negados nos últimos 30 anos, como direitos sexuais e reprodutivos, direitos sindicais, reconhecimento constitucional dos povos indígenas, entre outros.

No entanto, mantém aspectos fundamentais das instituições republicanas
chilenas, como o presidencialismo e um Congresso bicameral. Pela primeira vez, a “responsabilidade fiscal” é incluída em uma Constituição. O Banco Central mantém sua autonomia.

A porta foi fechada contra a nacionalização das mineradoras. A regulamentação em grande escala da mineração está fora da Constituição e será o Congresso quem definirá suas instituições. Não se nacionaliza, mas modifica-se a natureza da concessão mineira.

Há alguns aspectos mais repulsivos para os grandes empresários. Como o estabelecimento da água como bem não comercializável, a plurinacionalidade e o sistema de saúde. Afirma-se que, na prática, as Isapres (sistema privado de seguros de saúde) deixariam de existir e poderiam passar a fazer parte de um único sistema privado de saúde. Um novo modelo de negócio.

Quanto às pensões, o plenário rejeitou o sistema de repartição e o novo sistema ficará, assim, nas mãos do Congresso. A este respeito, os conselheiros bancários do BCI confiam que as AFPs não deixarão de existir e esperam que haja “maior liberdade de escolha”. Alguns acreditam que o que está estabelecido pode abrir novas oportunidades de negócios sob um novo quadro de competição. Guillermo Larraín, ex-Superintendente de Valores Mobiliários, argumenta que não é preciso temer a maioria simples no Congresso. Isso só vai modificar a forma como os acordos políticos são alcançados entre os partidos do regime.

O anteprojeto da nova Constituição tem aspectos de maior democratização em comparação com a atual Carta Magna, mas o ponto chave é que não toca os eixos da acumulação capitalista no Chile, fala de direitos fundamentais mas os recursos para isso não são garantidos como pode ser a nacionalização dos setores de cobre e mineração, ou se fala em plurinacionalidade, mas sem tocar no problema do direito à autodeterminação do povo mapuche.

A apresentação do anteprojeto da nova constituição ocorre em um momento em que os preços dos alimentos continuam subindo, a repressão em Wallmapu se intensifica e o governo promove reformas limitadas às regras do jogo impostas pelo grande capital. Por isso, devemos acabar com qualquer ilusão de que a nova Constituição vá resolver as demandas pelas quais nos rebelamos em 2019.




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